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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.INÍCIO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
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Extinção da Punibilidade
... 25/06 da 2ª Vara Criminal da comarca de Itapeva-SP, publicado no Diário Oficial do Executivo do Estado de São Paulo, ed. 28.06.2008, pg. 74, e ...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum daPresidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos deDivergência.2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência deargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão oraagravada torna incólume o...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE CÓPIA DE DIÁRIO OFICIAL E ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, ...
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Decisão da Presidência nº 157951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... TJSP; (b) o anexo Edital de Suspensão, publicado no Diário Oficial do Estado de SP em 15/04/2013, a advogada do paciente foi suspensa ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. RMS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃOINTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIODE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. FALTADE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo aintimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial,prevalece...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no sentido de que: (a) ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo descrevem quantas pessoas ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Diário Oficial da União , Seção 1, 20 jul. 1934, p. 14738. Disponível em: ... -
Os entregadores das plataformas digitais: controvérsias judiciais, autonomia, dependência e controle
As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem...
... Julgadora: Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar. Diário ... Julgadora: Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar. Diário Oficial ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO...
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Direito previdenciário
... 42 do PBPS); B: considerada correta pelo gabarito oficial. O auxílio-doença, que realmente tem como renda mensal inicial o ... ária somente produzirá efeito a partir da publicação do ato no Diário Oficial. // RQ Gabarito “B” (Procurador do Estado/SP - 2018 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 80 Art. 5º da CRFB: ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.164-22-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021000007762460-84. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A. CACEPE: 0706110-25CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228.DECISÃO JT Nº1517/2022 (04). EMENTA: IC...
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Decisão monocrática Nº 1306663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... o IPEM/SP - Intimação da conclusão do laudo pericial por Diário Oficial - Possibilidade - Inteligência do art. 34 da LCE nº 10.177/98 - ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ART. 1.026, §2º, DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE, EM FACE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção destes autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo disposição legislativa ou ... , requer a defesa seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do acusado no período objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... de intimação para fins de penhora, avaliação e depósito, via Oficial de Justiça, que, após comparecer ao endereço então conhecido, em 28 de ... ícia ocorreu em 06 de maio de 2005, com a devida publicação no diário oficial e posterior intimação da parte exequente (id. 24929512, fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... Houve uma primeira tentativa de citação, mediante Oficial de Justiça, da empresa executada, Indústria e Comércio de Colchões e ... de edital de citação em 23 de julho de 2007, com publicação no diário oficial, e, ao final, certificação no processo do transcurso do prazo ...