diferença entre maus antecedentes e reincidencia
9171 resultados para diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASEEM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMADO STF. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenadospelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 27 – Confusão entre erro médico e resultados iatrogênicos. 28 – A ... da matéria especulam sobre a diferença entre erro médico e erro profissional. Este ... Maus profissionais existem que, quando réus em ... anamnese, isto é, o histó-rico dos antecedentes da doença do paciente (enfermidades anteriores, ... -
Decisões Monocráticas nº 153808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... O acusado não registra antecedentes, os quais compreendem, malgrado respeitável e ... , de forma clara e concisa, a diferença entre elas para majorar, ou não, a pena-base ... FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL ... MOTIVAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 153808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... O acusado não registra antecedentes, os quais compreendem, malgrado respeitável e ... , de forma clara e concisa, a diferença entre elas para majorar, ou não, a pena-base ... FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL ... MOTIVAÇÃO ...
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Acordão da , 14-11-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÃNIMA E MÃXIMA APREGOADO PELO PRECEITO SECUNDÃRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de...
... pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor ... -bases em razão da negativação do vetor maus ... antecedentes, estando de acordo com a ... de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e ... máxima ... -
Iter criminis
... 291 do CP), entre outros, em que as condutas descritas no tipo ... nos crimes dolosos, porém com uma diferença, aqui o agente se prepara para realizar uma ... a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non , Aldo será ... ência, também impedem a configuração de maus ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ça firmar acordos de cooperação técnica entre" si e com Universidades, para incentivo às pr\xC3" ... na avaliação, ou ao ressarcimento da diferença entre o valor da ... v. Súmulas 181 e 242 ... de exclusão do nome da recorrente de rol de maus pagadores – Alegação de falsidade de ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Acórdão Nº 5035750-66.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... o crime de trfico de drogas foi praticado entre estados da federao, uma vez que a substncia ... O acusado no registra maus antecedentes e no h elementos suficientes para se ...
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Legislação Complementar
... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... e ordem, a seguir indicadas: a) a diferença será abatida, primeiramente, dos encargos ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÃTICO-PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊ
... agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades ... criminosas, ... entre os vários 'níveis' de traficância ... Acerca ... "Não nos olvidamos da diferença existente entre pequenos e ... grandes ... MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA ... MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO ... POSTERIOR ... -
Decisão monocrática Nº 233406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... a reformatio in pejus, entendida como diferença para pior, entre decisão recorrida e decisão no ... b) Antecedentes: neste caso, o réu possui condenação ... da benesse aos reincidentes e possuidores de maus antecedentes, porquanto prevê a aplicação do ...
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Penas restritivas de direitos
... Eis aí a diferença" da pena prisional” 3 ... Além desses benef\xC3" ... entre essas penas” 8 ... Contudo, as expressões ... ção, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... O comando entre os dois denunciados acima citados ocorria ... e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente". Importante ressaltar, tambm, que, ... NO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADO. APELANTE ...
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Magistratura TJAP 2022
... (E) Renato pode optar entre" a substituição por outro automóvel, a restitui\xC3" ... a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da ... igual ao da aquisição, pagando a diferença informalmente; ... (B) após a compra, o ... , envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente ... ED ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (A) Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais ... (A) primário com maus antecedentes, já que o cometimento de crime ... Para fins de direitos não existe diferença entre filhos biológicos e socioafetivos e, uma ...
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Decisão da Presidência nº 149697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... judicial foi valorada negativamente (antecedentes) pela CORTE FEDERAL ... Nada obstante, em vez de ... e 9 meses de reclusão (1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... MAUS ANTECEDENTES ... CONDUTA SOCIAL ...
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Decisão monocrática Nº 224910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... NEGATIVA DO BENEFÍCIO: DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MENÇÃO A ... ção criminosa, descaracterizados os maus antecedentes e a reincidência, imperativo o ... 115/2002): ‘Não nos olvidamos da diferença existente entre pequenos e grandes traficantes ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Deputados após a Constituição Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse sentido, ... 2º. Aquele que cometer abuso, maus tratos ou ferir por alimentação forçada ... ção favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de “lavagem” ou ocultação de ... de poder admirar o outro em sua diferença radical, já que não consegue se descentrar de ...
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Acórdão, Processo nº 5002331-28.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-05-2021
... ao ru GUILHERME, pleiteia o afastamento dos maus antecedentes,bem como a possibilidade de, na ... , que somente pode ser reconhecida quando entre a data do cumprimento ou extino da pena e a ...
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Acórdão, Processo nº 5004295-90.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... FUGA APÓS ORDEM DE PARADA POLICIAL. MAUS ANTECEDENTES DE AMBOS OS ACUSADOS. MANUTENÇÃO ... descontado o período da prisão preventiva entre a data dos fatos (28.11.2019) e a data da ... à pena base fixada, tendo em vista a diferença entre o mínimo e o máximo da reprimenda ...
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Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... e que já havia prévio conhecimento entre ambos. Além disso, quando da chegada dos ... contrabando (conforme pesquisas de antecedentes criminais anexas). Ademais, houve a prisão em ... diferença de menos de um minuto, um Fiat/Palio branco e uma ... Eloi ostenta maus antecedentes. Conforme destacado pelo MPF em suas ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS E DEZ MESES DERECLUSÃO. AGRAVANTE JÁ PRESA EM FLAGRANTE EM OUTRAS DUAS OCASIÕES,NO MESMO IMÓVEL, E DEFINITIVAMENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGASEM OUTRO PROCESSO. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÃTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... que a associação existente, especialmente entre os réus Jurandir e Alex, encontra-se comprovada ... do apelante Cláudio Candena possuir antecedentes criminais e já ter sido condenado por crime de ... e ações penais não são computados como maus antecedentes, o que deve também ser aplicado ... ; que segundo informações atuais, a diferença da época dos fatos para hoje é somente "a não ...