direito ao desenvolvimento sustentável
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Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. The protection of...
... a Constituição resgatar o Estado de Direito, a separação dos poderes, a Federação, a ... ", assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social. O artigo 3º ... e para o desenvolvimento sustentável ... A OMPI oferece enfoque humano à ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... – estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua ... direito à prioridade, previsto no inciso V do caput ... VI – estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a ... ântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ...
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O ambiente na sociedade do risco: Possibilidades e limites do surgimento de uma nova cultura ecológica
Este artigo trata da problemática relativa ao meio ambiente, do risco e da necessidade de uma educação ambiental crítica, bem como da formação de uma consciência e de um sujeito ecológico. Ademais, demonstra a necessidade em se configurar instrumentos de mobilização e organização política da população frente aos perigos que ameaçam a vida presente e a possibilidade de uma vida digna futura.
... Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – ... com inindáveis possibilidades de desenvolvimento tecnológico, permitiu também um maior potencial ... ão de alicerces rumo a uma sociedade sustentável. Nesse sentido, a educação ambiental não deve ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... II – o desenvolvimento sustentável; ... III – o aumento da produção ... IV – outorga de direito de uso de recursos hídricos - ato administrativo ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... problema em termos de teoria geral do direito ... Palavras-chave: aplicação; áreas ... como o mercado de trabalho, o desenvolvimento social, o atendimento às necessidades básicas ... sustentável , expressão popularizada pelo relatório ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... ística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto ... sustentável e às suas responsabilidades, no âmbito da ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o ... labor humano que despontaram no desenvolvimento do capitalismo, como os modelos taylorista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... , a partir da auto-nomia científica do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de ... atingir meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente do trabalho” ... e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”, ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos ... -
O direito humano à água: Acesso à água e desenvolvimento sustentável na normativa internacional de direitos humanos
Este artigo discute o reconhecimento do direito à água como direito humano em âmbito internacional de forma a identifi car em que medida os instrumentos de direitos humanos possibilitam a implementação do direito à água dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável. Para tanto, especial atenção é dirigida ao Comentário Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Culturais e Sociais das Naçõe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000923-21.2012.5.06.0161), 20-08-2014
EMENTA: INSALUBRIDADE. O direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, trilha no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite o bem-estar e a vida com qualidade. Uma vez que a...
... O direito ambiental do trabalho desenvolve a prote ç ã o ... E o princ í pio do desenvolvimento sustent á vel , que orienta o regramento sobre ... - Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... 1 Doutora em Direito pela Université de Aix-Marseille e pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com bolsa CAPES. Mestre em Direito pelo UniCEUB, em parceria ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... que o padrão de desenvolvimento econômico à época se mostrava insustentável e excludente, pugnando por um desenvolvimento sustentável 3 ... A Comissão estabeleceu que “o crescimento por si só não é suficiente. Altos níveis de atividade produtiva e pobreza generalizada podem ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e de ...
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... sadio é condição necessária para a sobrevivência e desenvolvimento da própria espécie humana. Portanto, trata-se de uma questão de ... áveis para a preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, consciente de que as futuras gerações, apesar de não possuírem ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Internacional; i ntegrante da Association of International Energy Negotiators (AIEN); sócia fundadora do Centro de Excelência em Desenvolvimento, Petróleo, ... Energia e Mineração (CEDPEM), membro-sócio da ... International Law Association (ILA) e Vice Presidente da International ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... à efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Conclui propondo a implementação ...