direito ao desenvolvimento sustentável
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... biológica e pela utilização sustentável de seus recursos biológicos, ... Preocupados ... as necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros novos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as ...
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O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p. 95-110, jul./dez. 2014 ... O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... “A implementação das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor, de 2015, em matéria de consumo sustentável, no Direito brasileiro”, aprovado pela FAPERGS, Edital ARD n. 04/2019. 2 Doutora e Mestre em Direito Internacional pela UBA. Mestre em Direito da Integração ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... Celso Antonio Pacheco Fiorillo 1 1 É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais (pela PUC/SP). Professor convidado visitante da Escola Superior de ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
Revista de ... Direito" Econômico e Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A sustentabilidade da matriz energ\xC3" ... -
Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... Priscila Elise Alves Vasconcelos 2 ... Resumo: A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos ... -
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... ), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... olímpico como recurso para o desenvolvimento esportivo e a inclusão social ... Art. 2o A ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... ção escolar quilombola), englobando também a educação no campo e outras, para garantir a diferentes grupos e faixas etárias o desenvolvimento" da cultura e cidadania ambiental. (BRASIL, 1999) ... O artigo 13 da lei, por sua vez, trata do âmbito não formal e define-o como as ações e pr\xC3" ... -
Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos estabelecidos ... de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à ... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; ... XVI – Conselho Nacional de ...
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Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves
... a Constituição resgatar o Estado de Direito, a separação dos poderes, a Federação, a ... ”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social. O artigo 3º ... e para o desenvolvimento sustentável ... A OMPI oferece enfoque humano à ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... Atualmente, fala-se muito em desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, assunto que, há ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... e fundações, de maneira correta e sustentável; ... III – contribuir para a qualificação ... IV – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções nacionais nas áreas de ciência, ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... Área: Sociedade e Recursos Naturais e Linha de Pesquisa: Desenvolvimento, Sustentabilidade e Competitividade. Mestrado em Ciências da Sociedade ... ípios da lei, projeta-se um sistema de natureza ambiental sustentável ... Palavras-chave: Jurídico. Interpretação. Meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As empresas de aquicultura são consideradas empresas pesqueiras ... ARTIGO 21 ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ... ARTIGO 22 ... Na criação de espécies exóticas, é ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... por exemplo, através da criminologia, do direito ... 1 Parte substancial da pesquisa ... Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, da Organização das Nações ... -
Acórdão nº 0302185-62.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... arbitrário em negar aos impetrantes o direito de obter ... autorização para religação dos ... DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECISUM ... INCÓLUME. APELO ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ência, transtornos globais do desenvolvimento" e altas habilidades ou superdotação ... Art. 2\xC2" ... I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e ... ao longo da vida, de modo sustentável e compatível com as diversidades locais e ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... ; Organização das Nações Unidas; Ambiente Sadio; Desenvolvimento Sustentável ... Abstract: The discussion about how best to protect ... -
A responsabilidade civil do estado frente à concessão de licença ambiental
O meio ambiente equilibrado se constitui num direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção desse direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nessa atribuição é que surgem os estudos ambientais, o...
... Rogério Pagel ... Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto ... , visando sempre assegurar o desenvolvimento socioeconômico e o respeito à dignidade humana ... -
Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
... , mas, que representa uma alternativa sustentável, frente às externalidades da geração de ... órico adotado é o princípio do desenvolvimento sustentável, sob a ótica constitucional da obra ... 1 Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica ...