Direito artístico
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Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
... , o tombamento visa à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, designando este como "o conjunto dos bens móveis e imóveis ... o que é o tombamento em si? Em primeiro plano, um instituto de Direito Público, consoante pormenoriza o professor José Cretella Júnior: ... "O ... -
Acórdãos nº 0005965-10.2003.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
Apelação Caso em que o Ministério Público não foi intimado da sentença de fls. 235, mesmo sendo parte parcialmente sucumbente, nem tampouco da interposição do recurso da Municipalidade Necessidade de subida conjunta de ambos os processos conexos Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação 0005965-10.2003.8.26.0048; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte; ... Art. 148 - Cabe à ... a existência de um degrau do desenvolvimento progressivo do direito de propriedade em um sentido cada vez menos individual; diz-se que em tais ... -
Acórdãos nº 2083587-90.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIFERIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – INDEFERIMETO – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – Inadmissibilidade - Não comprovada impossibilidade financeira, de rigor o indeferimento – Inteligência do artigo 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/03 – Hipótese, todavia, em que valor da causa é vultoso (R$ 3.700.000,00), sendo intuitivo, pelas peculiaridades do caso, que a
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Acórdãos nº 2141577-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – AUMENTO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS – PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE – É de inciativa da Câmara Municipal de Bertioga a fixação de subsídios de prefeito, vice e secretários municipais (artigo 29, V, da CF/88 e 40 da Lei Orgânica do Município de Bertioga) – Nesse contexto, correta a r. decisão agravada ao...
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Decreto Legislativo nº 13 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.
... outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em ...
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Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo XIV ... LICITAÇÃO ... 1 ... ção do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científi co” ... Por outro lado, a renomada administrativista ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... Mestre em História pela UFCG. Doutor em Direito pela Universidade do Minho-PT. Professor universitário da UNIFACISA ... fluenciadores digitais mirins e seu eventual enquadramento como artístico" ou empregatício comum. Os questionamentos ganham força em face da mitiga\xC3" ...
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Dano Moral: Aspectos Gerais
... Se um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e ela consiste no ... pessoal do autor científico, ao direito pessoal do autor artístico, ao direito pessoal do inventor e como ofensas à integridade moral, o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... , arquitetônica, da astronomia, dos estudos cabalísticos e artístico, em suas mais diferentes expressões; os egípcios, brindaram a humanidade ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
- Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165, CP)
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ção judicial indevida, por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM ... de pensamento, o direito pessoal do autor (científico e artístico), bem como o do inventor; e c) direitos relativos à integridade moral ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Os autos que crescem e o patrimônio cultural que padece: a cidade patrimônio e a judicialização / The processes are increasing and the cultural heritage is suffering: the city heritage and the the institutions of the federal justice system
O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de “Patrimônio Cultural da Humanidade”, concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico...
... já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em 1974. A problemática, portanto, consiste em indagar ... 2 Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (UFMA). Doutora em Direito pela ... -
Jurisdição e competência
... A jurisdição é a atividade estatal de “dizer o direito”, consistente em realizar o Direito de modo imparcial, imperativo e ... 5.6.2.9 Autorização para trabalho infantil artístico e desportivo ... Trabalho infantil é o realizado por pessoa menor de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e ... III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o ... proposta mais bem classificada serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas ... Art. 39. Nas ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... DIREITO AMBIENTAL ... É nesse contexto de degradação que surgiu o direito ... cultural : refere-se ao patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico etc. Todos estes aspectos estão ...
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Direito Constitucional
... a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico; B: incorreta. Tal direito é assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (art. 5º, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo ao Conselho Cultural e Artistico Pedras Brancas para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul.
... , de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização ao Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul ... Art. 2º Este Decreto Legislativo ...
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Acórdão nº 44156 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
CONTRATO DE EXIBIÇÃO DE ESPETACULO ARTISTICO. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR CULPA DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE CONTRATOU A EXIBIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO, NO CONTRATO, A PERCEPÇÃO DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO ARTISTICA, NÃO EFETIVADA, SEM OCORRENCIA DE CULPA POR PARTE DOS ARTISTAS. RESSARCIMENTO ASSEGURADO AO EMPRESARIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DO D. 22.626, DE... 1933,AOS CONTRATOS...
... DECRETO 22.626/33, ART. 11. LIMITAÇÃO RESTRITA AO ... DIREITO CIVIL ... CLÁUSULA PENAL ... Publicação ... RTJ VOL-47166- PP-***** DJ ... -
Acórdãos nº 0014097-40.2011.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
Anulação de ato administrativo Tombamento Faculdade de Direito da Universidade Vale do Paraíba- Comprovado por laudo pericial não ter o imóvel em questão interesse histórico, artístico, cultural e arquitetônico, o ato administrativo que determinou o seu tombamento não merece prosperar Honorários advocatícios Readequação aos parâmetros do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil Recurso...
... Universidade Vale do Paraíba- Comprovado por laudo pericial não ter o imóvel em questão interesse histórico, artístico, cultural e arquitetônico, o ato administrativo que determinou o seu tombamento não merece prosperar ... -
Acórdãos nº 0005176-21.2004.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
DIREITO AUTORAL Contrato de exclusividade Reprodução de material artístico por terceiro, sem a devida autorização legal Comercialização de CD's sem referência à autoria nos créditos Dano configurado Indenização devida Recurso buscando majoração do importe estabelecido pela condenação a esse título Descabimento Inexistência de repercussão comercial de monta, que justificasse aumento no valor...
... S A COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 21463 DIREITO AUTORAL Contrato de exclusividade Reprodução de material artístico por terceiro, sem a devida autorização legal Comercialização de CD's sem referência à autoria nos ... -
Acórdão nº 72506 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1998
HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ARTS. 165 E 166) - PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - CRIME DE DANO CULTURAL CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PENAL ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO
... CULTURAL // INVIOLABILIDADE, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO ... HISTÓRICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - ... NATUREZA, TUTELA, DIREITO, INTERESSE METAINDIVIDUAL, FINALIDADE, AÇÃO ... PENAL, PROMOÇÃO, ... -
Acórdãos nº 0203177-71.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo as apelações interpostas em face da procedência dos pedidos Possibilidade do 'decisum' - Insurgência das agravantes que não merece prosperar Não comprovada a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' Deve prevalecer a previsão do art. 520, VII, do Código de Processo Civil Não se justifica a...