Direito Comercial Internacional
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Acórdão nº 2008/0087588-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de
... DIREITO INTERNACIONAL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO ... ções de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Contudo, em se ... -
Teoria Geral do Direito
... , penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do direito privado a uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito do trabalho , conquanto a ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... b) a fatura comercial; ... c) a declaração de valor aduaneiro, quando ... do declarante relativamente a algum direito que tiver deixado de exercer ... 3. As despesas ... -, do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre ... O MIC/DTA será registrado na ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ...
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Decisão Monocrática Nº 0682893-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 15-02-2016
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO: ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM A FINALIDADE DE MELHORAR A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA, "OBJETIVANDO A INSERÇÃO INTERNACIONAL DE AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU E LÍQUIDO DA CASTANHA DE CAJU". EMBORA NÃO SE TRATEM DE FINANCIAMENTO PARA EXPORTAÇÃO, É LÓGICO QUE OS MÚTUOS EM DINHEIRO COM O ESTABELECIMENTO DE
... CABIMENTO: ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS DE ... FINANCIAMENTO COM A ... EMPRESA, "OBJETIVANDO A INSERÇÃO INTERNACIONAL DE AMÊNDOA DE ... CASTANHA DE CAJU E LÍQUIDO DA ... -
Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... ção Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão ... prejuízo mediato à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade acerca da ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
... DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE ... ções de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista Eletrônica de Direito ... jurídico nas demais áreas como direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... A primeira modalidade de dano existente no Direito Marítimo é o decorrente de abalroação, regulamentado no arcaico Código Comercial de 1850 (arts. 750 a 752), o qual não estabelece uma regra colisional de forma direta, porém estabelece que os casos de abalroação serão ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Acordao N° 1840006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Transporte aéreo. Viagem internacional. Direito de arrependimento. Vinte e quatro horas. Sete dias fora do estabelecimento comercial. Restituição do valor da passagem. Tarifa promocional. Direito à informação. Multa contratual. Cabimento. Onerosidade excessiva. Possibilidade de reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. Segundo o princípio do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ... INTERNACIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VINTE E QUATRO HORAS. SETE ... DIAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ... PASSAGEM. TARIFA ... -
Colaboradores
... Advogado com formação em Direito e Administração de Empresas. Mestre em Direito Internacional Comercial (L.LM) pela Universidade da ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... países e até mesmo a concorrência comercial ... 22 FORNASIER, M.O.; FERREIRA, L.V. A ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... ídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... a Uncitral (sobre Direito Internacional Comercial), a UNCCP (Comissão de Conciliação para a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... próprio: aquele realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga remunerado efetuado com ... e complementares ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do país em que o titular faz ...
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Acórdão nº 2008/0071227-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA ... , pois o Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, produziu ... das armações nos mercados local e internacional". A partir daí, demonstrou o dano ocorrido na ind\xC3" ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... ção, em sua maioria, procura seguir o direito posto, não havendo forma de coerção para seu ... desde a Grécia Antiga, e a arbitragem comercial, na Idade Média, têm se mostrado eficazes e ... ço no cenário jurídico nacional e internacional.6A arbitragem é uma forma extrajudicial de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Os contratos internacionais no sentido que hoje conhecemos, 4 ou seja, na qualidade de principais instrumentos para viabilizar o fluxo comercial expressivo e constante existente entre os países, só tomou esse formato em meados do século XIX. Isso porque, até então, internacional era ...