direito de família parentesco
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Decisão Monocrática nº 50906182720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de família, relações de parentesco. ação de ...
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51228543220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. ALIENAÇÃO PARENTAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL INTERROMPIDA POR ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PAI CONTRA AS FILHAS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VISITAÇÃO PATERNA DIFICULTADA POR CONDUTA DA GENITORA. RELACIONAMENTO EXTREMAMENTE...
... agravo de instrumento. direito de família. relações de parentesco ... -
Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADO\xC3" ... parentesco ...
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Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI ...
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Decisão Monocrática nº 50568467320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL POSTULADA PELO GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. PEDIDO DE REVERSÃO. INVIABILIDADE. INFANTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL DETERMINADA EM DECISÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ... a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do ... -
Decisão Monocrática nº 52485369420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. ART. 487, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO DO ATO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART 932 DO CPC.
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Decisão Monocrática nº 51345469120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. ENTREGA DO INFANTE AOS AVÓS POR TERCEIRA PESSOA DIANTE DA ANIMOSIDADE EXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50174750520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 1. GUARDA COMPARTILHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DO GENITOR DE MODIFICAÇÃO DAS VISITAS REGULAMENTADAS. DESCABIMENTO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ASSEGURADO. VISITAS LIVRES QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. ALEGAÇÕES DE QUE A GENITORA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de família. relações de parentesco ... -
Decisão Monocrática nº 52200417420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NO TOCANTE À GUARDA COMPARTILHADA HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de FAMÍLIA. relação de parentesco. ação de ... -
Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... parentesco. Precedentes ... 2. "O foro do domicílio ou da ... -
Acórdão nº 2004/0131794-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ... ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes ... 2. Antes da extinção do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103259-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FATO SUPERVENIENTE - DOCUMENTOS: CONSIDERAÇÃO. Respeitado o contraditório, admite-se a juntada de documento relativo a fato que influi no julgamento, ocorrido supervenientemente à sentença. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHO MAIOR: PARENTESCO - ESTUDANTE: SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE LABORATIVA -
... de fato extintivo ou modificativo do direito do apelado de exonerar-se da obrigao alimentar ... -se nas obrigaes inerentes s relaes de parentesco, que subsistem, mas imprescinde da prova do ... -
Acordao N° 1340916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito de família. Parentesco. Reconhecimento de maternidade biológica post mortem. Adoção à brasileira. Hierarquia entre parentalidade socioafetiva e biológica. Inexistência. Exame de dna. Comprovação da maternidade. Reconhecimento do vínculo. Alteração do registro civil. Possibilidade. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078755-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA: VALIDADE. 1. Há cerceamento de defesa na sentença fundamentada em ausência de prova de fato cuja ocorrência da parte foi impedida de provar por meio oportunamente especificado. 2. É válida a sentença prolatada sem a produção de prova não especificada pela parte, e acerca de alegação
... -se nas obrigaes inerentes s relaes de parentesco, que subsistem, mas imprescinde da prova do ... -
Decisão Monocrática nº 51649422220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃ
... AGRAVO de instrumento. direito de família e relações de parentesco. ação ... -
Decisão Monocrática nº 51590648220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. 1. GUARDA PROVISÓRIA PATERNA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. DEVER DO GENITOR-GUARDIÃO FACILITAR O CONVÍVIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM FÍSICA OU PSICOLÓGICA AO MENINO. ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. 2. VISITAÇÃO MATERNA. REGIME PROVISÓRIO DE FORMA GRADUAL DIANTE DA...
... agravo de instrumento. direito de família. relações de parentesco. ação de ... -
Decisão Monocrática nº 51053943220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REVISIONAL DE ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA,...
... agravo de instrumento. direito de família. relações de parentesco. ação de ... -
Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... , apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família ... 2- Em ... de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, ...
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Acordao N° 1738917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito de família. Alimentos. Adoção. Procedimento. Conclusão. Não ocorrência. Parentesco. Vínculo. Ausência. 1. A obrigação alimentar no direito de família decorre das seguintes relações: 1) poder familiar; 2) obrigação imposta aos parentes, cônjuges ou companheiros de prestar mútua assistência; e 3) vínculo ascendente-descendente. 2. A adoção é uma das modalidades de colocação em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO ... CONCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARENTESCO. VÍNCULO. AUSÊNCIA ... 1. A obrigação ... -
Direito de família
... com que se reconheça que o vínculo de paternidade é mais ligado ao afeto do que ao elemento biológico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, baseada na posse do estado de filho ... Um exemplo do princípio da afetividade é o padrasto ter ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela ... -
Acórdão nº 2008/0039580-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. RECUSA DO SUPOSTO AVÔ DE SUBMISSÃO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARENTESCO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Havendo fundamento inatacado no acórdão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARENTESCO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CAPACIDADE DO GENITOR - ALTERAÇAO NO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" NÃO COMPROVADA. 1. A ação revisional de alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do Código Civil de 2002, o qual prevê que,...
... permanecer, porm lastreado nos laos de parentesco (Cdigo Civil, art. 1.694). Da anlise detida ... Tribunal de Justia:EMENTA: APELAO CVEL - DIREITO DE FAMLIA - AO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ...