Direito diplomático
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, ... ou, no caso de contratações externas, a representante diplomático do País ... § 1º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará registros ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro ... deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País ... (II) No ...
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... , a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ... tem o direito de procurar e de gozar asilo”, ampara o asilo diplomático, bem como o territorial e o refúgio. Assim, necessário se faz ... -
Igualdade entre os estados
... implica o reconhecimento da igualdade jurídica dos Estados sob o direito internacional. Embora exigência lógica de um sistema jurídico ... ão, que decorrem das relações rotineiras entre o órgão diplomático e os súditos do país em que este atua”. 1104 Um terceiro efeito do ...
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Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, SC, Brasil ... Direito Internacional Público, do Direito Diplomático e Consular e dos Direitos Humanos. Neste campo, os serviços referem-se, ... -
Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman
... Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte diplomático, livre acesso a portos e aeroportos de todo o país quando em serviço e ... todo magistrado que izer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... Afirmando que as normas de Direito Internacional Consuetudinário devem continuar regendo as questões que ... c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ...
- Acórdão nº 1399 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... deixarem de ser prestadas a qualquer autoridade honras a que tenha direito, deve ser-lhe apresentada, antecipadamente ou sem demora após o evento, a ... com o respectivo Adido Naval, ou, na sua falta, com o agente diplomático ou consular brasileiro que tenha jurisdição sobre o porto ... Art ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... de fazermos a opção constitucional pelo Estado Democrático de Direito, que agregou as garantias constitucionais processuais asseguradas na Carta ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 240 ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... qualquer ato de superior que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, representação respeitosa. Se ... ém, onde exista ou esteja presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 77 do CC: “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no ...
- Itamaraty pediu à embaixada dos eua visto para weintraub
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Investigação contra Cunha não precisa pedir aval da Câmara, diz Janot
Investigação contra Cunha não depende de Câmara, afirma Janot
... estabelecida pela Constituição Federal, ele disse que esse direito só vale para declarações de deputados e senadores, pois “essa ... Deputados, que confunde Direito Constitucional com Direito Diplomático, como se Câmara dos Deputados fosse não apenas independente, mas ... -
Jurisdição e competência
... A jurisdição é a atividade estatal de “dizer o direito”, consistente em realizar o Direito de modo imparcial, imperativo e ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... como corretas nos dois Estados, quer por representante diplomático ou consular, quer por tradutor juramentado ou por pessoa com ... ária exclusiva sobre o objeto do pedido ou não reconhecer o direito em que se baseia o pedido ... Os documentos que indicam o cumprimento ...
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Estado: órgãos de relação externa
... relações bilaterais, isto é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional — Estados e/ou organismos internacionais — recebendo e ... ões Exteriores, também chamado “chanceler”, e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o governo ...
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Estado: órgãos de relação externa
... relações bilaterais, isto é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional - Estados e/ou organismos internacionais - recebendo e ... ções Exteriores, também chamado "chanceler", e pelo corpo diplomático e consular ... Os agentes diplomáticos são pessoas que o governo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II – outros funcionários de organismos internacionais aos ou ...
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As Américas - de Washington, a Assunção e Buenos Aires
... O trabalho diplomático na capital norte-americana é, como se poderia imaginar, uma escola: de ... departamento de música munido de meus diplomas de bacharelado em direito (UFMG/CEUB), diplomacia e relações internacionais, pelo Instituto ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... , com estudos realizados na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade ... Ȃ de cortesia; ... Ȃ oficial; e ... Ȃ diplomático ... Há que se destacar que a concessão do visto é sempre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... g) do Cerimonial do serviço diplomático; ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de ...
- Ex-ministros do stf, hoje advogados, têm passaportes diplomáticos
- Câmara concede passaportes especiais aos parentes de deputados; prática é irregular
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... (602) Cf ... Acesso em: 4 nov. 2018 ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa Franco Filho ... estrangeiros ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos políticos. No primeiro, originado do ...