direito do consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...consumidor" final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferen\xC3"...ARTIGO 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ...
- Novos contornos da vulnerabilidade no direito do consumidor
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Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis
Law & Economics e Direito do Consumidor não são incompatíveis
Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações... -
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
O ano de 2020 foi extremamente peculiar aos consumidores e também para o Direito do Consumidor. Enquanto a população ainda sofre sérios abalos em decorrência da crise pandêmica instalada mundialmente a partir de fevereiro, o Direito do Consu... -
O direito do consumidor e o dano moral difuso
O direito do consumidor e o dano moral difuso
O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor estatui expressamente que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e pre... - O direito do consumidor pós-pandemia
- Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
...direito do consumidor, vinculados ao Ministério da Justiça. § 2º A multa será ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
@1. Introdução – direitos difusos e coletivos: criança e adolescente e defesa do consumidor Em diversos países, a tutela dos direitos difusos e coletivos relacionase intimamente com o desenvolvimento da sociedade de consumo. As drásticas e rá... -
Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...
- Novos desafios do direito do consumidor nos mercados digitais
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação dada pela Lei nº ... encontrado ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública e interesse social
Faria: O Direito do Consumidor como matéria de ordem pública
O Direito do Consumidor corresponde ao conjunto de normas e princípios que visam a cumprir um triplo mandamento constitucional: o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal- É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor no Brasil
É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor
Muito se comentou, em artigos jurídicos produzidos nas últimas semanas, a respeito da decisão do comitê do Prêmio Nobel em conceder o prêmio de Economia deste ano a Richard Thaler, um dos expoentes da chamada Economia Comportamental. O fato já é, ...- Direito do Consumidor pode ser considerado um sucesso no Brasil
Direito do Consumidor pode ser considerado um sucesso no Brasil
Em 15 de março de 2018, festejamos o Dia Internacional dos Consumidores, com duas manifestações fortes: uma reflexão crítica sobre os resultados do Direito do Consumidor e uma denúncia de criação pela lex mercatória dos fornecedores de pr...- Marchas e contramarchas do Direito do Consumidor em 2017
Marchas e contramarchas do Direito do Consumidor em 2017
O ano de 2017 define vários marcos para o Direito do Consumidor no Brasil. Alguns percebidos negativamente, como a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prevalentes as normas da Convenção de Varsóvia em relação ao Código de Defesa do Cons...- Deveres de proteção e flagelo do Direito do Consumidor na perspectiva fragmentada
Fernando Martins: Direito do Consumidor e os deveres de proteção
Em 29 de março de 2012, o antigo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça foi guindado à posição de Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Além da ampliação de competências estabelecidas ao antigo DPDC ...- Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
- Senacon ajuda a unificar entendimentos sobre direito do consumidor na Covid-19
Opinião: Unificação de entendimentos sobre direito do consumidor
Desde o segundo bimestre de 2020, a propagação da Covid-19 impactou diversas relações jurídicas. Entre elas, há de se destacar o forte impacto às relações de consumo dos mais diversos setores: varejo, aviação e turism...- 2020: Sindemia e resistência do direito do consumidor
- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ...- Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
A crise global instaurada em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19 trouxe inúmeras dificuldades em todos os âmbitos da vida em sociedade. Um ponto que merece destaque é a transformação digital que estamos vivendo. Não somente a obrigatorie...- O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
No dia 26 de março de 2021, ocasião em que o Mercado Comum do Sul (Mercosul) comemorou, de uma forma um tanto tumultuada, os seus 30 anos de existência, nos foi dado a conhecer o Estatuto da Cidadania do Mercosul #...- Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Julio Oliveira: A prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos instituto...- Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º O pagamento da anuidade ... teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído. § 4º O ... - É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor no Brasil