direito do consumidor
- Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
- O estatuto da cidadania do mercosul e o direito do consumidor
- Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
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Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos da responsabilidade civil, perscrutando os...
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O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19
O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19
Os ventos da pandemia obrigam o legislador e o intérprete a adaptar os institutos do direito privado, que, neste momento crítico, devem harmonizar e compor os interesses de todos os grupos produtivos, como referencial ou âncora par... -
Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
Por uma tutela de efetividade ao Direito do Consumidor
A década de 1990, com a publicação do Código de Defesa do Consumidor, inaugurou mais do que uma ação legislativa, mas também a discussão de viabilidade prática da base principiológica que surgia com a vigência do código. Quase três décadas depois,... -
O que o direito do consumidor tem a exigir dos governantes eleitos?
As exigências do direito do consumidor aos governantes eleitos
Encerradas as eleições gerais, são conhecidos os eleitos, na União e nos Estados, para os Poderes Executivo e Legislativo. Nos próximos dois meses, desenrola-se a conhecida fase de transição dos governos, nos quais o novo Presidente da República e... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ...
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Conheça projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor
Opinião: Veja projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor
O ato de consumo está constantemente presente em nossas vidas. Ao acordar e levantar da cama, por exemplo, e sentir aquela dor nas costas, temendo estar nascendo o indesejado bico de papagaio, certamente atribuirá o incômodo à qualidade do colchão... -
Direito do consumidor. Nanotecnologia: o dever de informar
Tornou-se emergencial informar ao consumidor sobre produtos nanotecnológicos que já circulam no mercado. As determinações do CDC já abrangem esses casos.
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Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
@Excertos "Embora a reforma do CDC seja útil para confirmar e reforçar as regras e princípios gerais aplicáveis aos contratos de crédito, a verdade é que nosso ordenamento jurídico já contém regras gerais aptas a combater o superendividamen...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ...
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Excluídos das relações de consumo: o direito do consumidor e as contradições da sociedade de consumo
Este trabalho, de cunho bibliográfico, visa perquirir criticamente as razões socioeconômicas que levam o direito do consumidor a assumir centralidade nos debates atuais, com a finalidade de ponderar sobre os excluídos da sociedade de consumo. Por meio de um olhar sociojurídico, busca-se compreender a formação da sociedade de consumo, o destaque do direito do consumidor nessa sociedade e o...
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Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados
Henrique Gobbi: Reflexos do Direito do Consumidor na LGPD
Após meses de espera, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor, sendo objeto de muita discussão nos âmbitos jurídico e empresarial, principalmente em razão do seu potencial de mudanças nas relações digitais e da necessidade de adaptaç... -
A Portaria nº 392 e a função socioeconômica do Direito do Consumidor
Diógenes Carvalho: A Portaria nº 392 e o Direito do Consumidor
A Portaria nº 392, do último dia 29 de setembro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produtos embalados e postos à venda aos con... -
Ano foi marcado por novas regras de recall no Direito do Consumidor
Direito do consumidor: Ano foi marcado por novas regras de recall
Nesta retrospectiva de 2019 não é possível deixar de mencionar a Portaria 618/19, do Min... -
Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
Ver Nota1 @I. Considerações introdutórias A 3ª turma do STJ entendeu que as regras do Código de Defesado Consumidor no Brasil se aplicam em consórcios somente àsrelações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC se... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 7º do mesmo diploma legal ... Assim é que diversas fontes de direito podem dialogar com a lei consumerista (ver item 6.1 do tópico I), desde que tal técnica se afigure necessária a uma proteção mais ampla e eficaz ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... , traça um verdadeiro trilho de onde o operador e o intérprete do direito jamais devem descarrilar ... Aqui se materializa a característica mais ... consumo, tais como: o da vulnerabilidade; do protecionismo do consumidor; da transparência; da harmonia; da confiança; da boa-fé objetiva; da ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... civil objetiva é encontrada, também, no Código de Defesa do Consumidor 70 (como regra geral, com exceção da ... 69 PÁDUA, Amélia ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... rgo pblico competente, pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela ... da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
- Releitura do direito do consumidor à luz da hipervulnerabilidade do consumidor idoso
- Do estado liberal para o estado social: surgimento do direito do consumidor