direito falimentar e recuperação judicial de empresas
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Acordão da Segunda Seção, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAEMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresasfalidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ... os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro ...
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Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... ção a tal regra, qual seja, na recuperação judicial, extrajudicial e na falência (Lei n ... à Justiça do trabalho a sucessão de empresas, desconsideração da personalidade jurídica, ... o crédito seja habilitado no juízo falimentar, sob pena de procrastinar a satisfação do ...
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A empresa em crise
... voraz e arriscado, de modo que algumas empresas podem, por alguns momentos, se verem em ... Por isso, para não deixar à margem do direito uma situ-ação importantíssima, no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... Book 1.indb ... institutos, quais sejam: Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência ... Os dois ... , percebe-se que o procedimento falimentar se reserva às empresas inviáveis, ao passo que ...
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A interferência na gestão da empresa em crise no procedimento recuperacional
... Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos ... Advogado. Administrador Judicial. Sócio-administrador da Cabezón Administração Judicial Eireli ... A recuperação judicial propicia o soerguimento da empresa ... empresas devedoras são diligenciadas pela Administração ... Não apenas a liquidação forçada falimentar é uma alternativa economicamente inviável, como ...
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Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARRESTO DETERMINADO POR OUTRO JUÍZO EM BENSCONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... Salienta que sua recuperao judicial se encontra em processamento, j com o plano ... todas as aes e execues movidas contra as empresas, aps liquidao definitiva dos eventuais crditos, ... , por conseguinte, s disposies da lei falimentar. Aduz a presena dos requisitos da tutela ... na espcie, em especial a probabilidade do direito, j que a multa foi determinada em processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... Salienta que sua recuperao judicial se encontra em processamento, j com o plano ... todas as aes e execues movidas contra as empresas, aps liquidao definitiva dos eventuais crditos, ... , por conseguinte, s disposies da lei falimentar. Aduz a presena dos requisitos da tutela ... na espcie, em especial a probabilidade do direito, j que a multa foi determinada em processo ... -
Acórdão Nº 0001284-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... : FAZENDAS ECOLOGICAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO GOMES DUMMER (OAB ES016617) ... VOTO ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO ... ção da personalidade jurídica das empresas do Grupo GAM, que tinham como um dos ex-sócios o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... , nem ser substituído por decisão judicial”. Em seguida, o TST reviu o enunciado de sua ... Para empresas com mais de sessenta empregados, será ... Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação ... seus créditos perante o juízo falimentar, diretamente ... A controvérsia parece ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... PATRIMÔNIO ... AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA ... PATRIM\xC3" ... Lei de Recuperação de Empresas e Falências, mas encontrava respaldo no ... art ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e ... objeto de apuração de eventual crime falimentar em ... momento oportuno. Mas tais notícias não ... -
As alterações na extinção das obrigações do falido
... Pós-graduada em Recuperação de Empresas e Falências pela Faculdade Autônoma de Direito". Pós-graduada em Recuperação de Empresas e Fal\xC3" ... Especialista em Recuperação Judicial e Falências pela Escola Superior de Advocacia ... diversas inovações no instituto falimentar, dentre elas substanciais alterações nos ...
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Recuperação judicial de associações
... ) a outras pessoas jurídicas de direito" privado, como as associações, rompendo a restri\xC3" ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... O importante para este ... , a concepção restritiva do direito falimentar permaneceu cristalizada e imutável, não a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
... ÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JOSÉ NILTON ANGELIM ... Advogados ... judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser ... CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM FACE DA ORDEM DE LIBERAÇÃO ... ÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010466-09.2013.5.06.0292), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... ADVOGADOS : AURELIO DE MEDEIROS LAGES ... RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE ... no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao onamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico que não ... decidir a questão como lhe parecer de direito". (Processo: AP - 0000810-50.2012.5.06.0005, ... -
Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - recuperação judicial. O recurso em ação promovida contra ... -se aos negócios jurídicos bancários, direito privado não especificado e às questões sobre ... , deveria ser processada no juízo falimentar. Afirmou-se que tais regras consagrariam o ... Portanto, aplica-se à falência de empresas o princípio da universalidade do juízo da ... -
Considerações sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Daniel Assis: Sobre a recuperação judicial para empresas estatais
... Quiçá, nunca abordamos tanto o instituto falimentar à vista da macroeconomia e dos elementos extravoluntários do ... de atividade econômica ainda se submetem a um regime jurídico de direito privado; sua responsabilidade civil é, em regra, subjetiva; lhes é ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL.1. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação,como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperaçãojudicial, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024260920194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... LTDA, por meio de sua administradora judicial Lara Vasconcelos Barroso, nomeada nos autos do ... 06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... para arrecadação pelo Juízo falimentar, ou, alternativamente, o prosseguimento dos atos ... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... ou a recuperação judicial determina a limitação da competência ... redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores ... pela competência do juízo universal falimentar". Assim, esta ... Justiça especializada \xC3" ... direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-14.2011.5.06.0018), 29-07-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 480, DO STJ. EXEGESE. I - Encontrando-se a ex-empregadora em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, devendo os atos...
... EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - (atual ... DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE ... , exclusivamente, perante o Juízo Falimentar. "Contudo, tal entendimento é ressalvado nos ... alimentar do crédito trabalhista e o direito fundamental do cidadão à efetividade da tutela ... -
Sobre recuperação judicial e falências de associações e fundações
Opinião: Recuperação judicial e falências de associações
... empresas e agentes econômicos em dificuldades financeiras ... ao passo que outras pessoas jurídicas de Direito Privado, como as associações ou fundações, ... a associação ou fundação ao regime falimentar com todas as consequências previstas na LRF, ... -
Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de ... á previsto como área de atuação das empresas públicas e mistas, de forma ainda mais ... sociedades de economia mista do regime falimentar. Justificava-se o preceito legal como forma de ... através do síndico (hoje administrador judicial), como ocorre na falência, contrariando o ... de fevereiro de 2005 (“Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...