direito falimentar internacional
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Aspectos Processuais
... e nas demais hipóteses no âmbito do Direito público e privado, louvando nas linhas traçadas ... próprios autos, inclusive em processo falimentar, do mesmo modo que a fraude de execução pode ... Revista de Direito Internacional e do Mercosul. Buenos Ayres, v. 6, nº 6, p ...
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Acórdão Nº 0021833-09.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO . Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... ízo Universal em que tramita a ação falimentar, mediante inscrição do crédito apurado em prol ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Direito Empresarial
... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade ... dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público ... (3) É possível o uso da marca ...
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What are the main reorganization mechanisms adopted by Brazilian companies undergoing judicial reorganization?/Quais os principais mecanismos de reorganizacao adotados pelas empresas brasileiras em recuperacao judicial?
... De acordo com o artigo 50 da lei falimentar 11.101/05, uma empresa pode adotar mais de 15 ... A literatura internacional sobre recuperacao judicial e falencia expoe ... , como concessao aos credores de direito de eleicao em separado de administradores. Por ...
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Direito Penal
... e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo ... (D) nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo ...
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Falência
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Acórdão Nº 0044900-04.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
... : CALCADOS SCHIRLEY SA, INTERCALL INTERNACIONAL CALCADISTA LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... habilitaram-se perante o Juízo falimentar, contudo sem recebimentos ... Contemplando a ... anos sem os exequentes exercessem seu direito de redirecionamento da execução contra os ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... geral respeitante à legislação falimentar comum. Registre-se que a legislação não as ... ência que as interfaces do mercado internacional impõem ao sistema econômico brasileiro ... De ... , cria-se somente restrição ao direito da livre disposição, com o fito de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... ratificação pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da ...
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Acórdão Nº 0211100-98.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... AGRAVADO: INTERCALL INTERNACIONAL CALÇADISTA LTDA.(MASSA FALIDA) ... RELATOR: ... habilitaram-se perante o Juízo falimentar, contudo sem recebimentos ... Contemplando a ... anos sem os exequentes exercessem seu direito de redirecionamento da execução contra os ...
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Empresa, comércio e tempos de crise: a aplicação do cram down no direito brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...
... ômico, quer seja em escala nacional, quer seja em escala internacional, para além dos fatores relativos à gestão institucional, corrobora para ... Atento a esses aspectos, o Direito Falimentar, no âmbito da recuperação judicial, tomou providências para resguardar ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... habilitado para execução no juízo falimentar ... 13) Contrato de parceria rural: Esse ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... Introdução à ciência do direito ... Ob. Cit., pp. 128, 138 e 139 ... MARCO ... as causas de natureza alimentar, falimentar, 306 fiscal e de interesse da Fazenda Pública, ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente ...
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O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
... Da responsabilidade da administração pela situação falimentar de empresa privada economicamente viável por inadimplência ou retardo ... No mesmo período, foi fundada a Organização Internacional do Trabalho — OIT. (19) ... O intervencionismo na economia se ...
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Acórdão Nº 0020060-80.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... entre si um grupo econômico à luz do direito empresarial, e que o DEG possui uma ... informações retiradas do processo falimentar, a DEG - Deutsche Investitions - Und ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RAMOS E OUTRO(S)RECLAMADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES ... da massa falida na esfera internacional não representam violação da garantia de ... , conforme regras concursais da lei falimentar ... Sustenta a reclamante que, por atuar no ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... (NR) ... Direito do Trabalho na Prática Após a Reforma 111 ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por intermédio de sua ... é o primeiro a receber no juízo falimentar, no entanto, se os valores forem ilíquidos, ...
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Acórdão Nº 0022063-39.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... entre si um grupo econômico à luz do direito empresarial, e que o DEG possui uma ... informações retiradas do processo falimentar, a DEG - Deutsche Investitions - Und ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... ção aprovada pelo 1º Congresso Internacional de Defesa Social, celebrado em San Remo ... de substituição em crime falimentar ... • Inadmissibilidade de substituição ...
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Acórdão Nº 0021518-75.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (omissão,
... Argumenta que o juízo falimentar não reconheceu haver grupo econômico entre as ... exigem a totalidade das ações com direito a voto. Desta forma, mesmo que detendo apenas uma ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... -
Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
... álgico da discussão nacional e internacional ... Como sabemos, a não interferência do ... Pós-Graduada em “Direito Empresarial do Trabalho” pela FGV e em ... alternativas de saída de um status falimentar, a saber: ... Observamos também que quase ...
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
CJF aprova 34 novos enunciados sobre Direito Comercial
... e Títulos de Crédito", "Direito Societário", "Comércio Internacional", "Empresa e Estabelecimento", "Crise da Empresa: Falência e ... ção da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo ... ENUNCIADO 102 – A decisão que defere ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Estabelece o inciso I, do art. 83, da Lei ...
- Acórdão, Processo nº 0063801-21.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0039465-84.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022