direito internacional publico resumo
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ... 28 FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 14. Ao ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle ... réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, ... 2º, da Convenção Internacional ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... -se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas ... à Assembléia Geral deverão conter um resumo de informação recebida dos Estados-Partes neste ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ... 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
... No Direito Coletivo do Trabalho, este princípio constitui ... No âmbito internacional, destaca-se a Convenção n. 87 da Organi-zação ... particular prevaleça sobre o interesse público", como dispõe o art. 8º, parágrafo único, in ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Livre Docente em Sociologia do Direito (2014); Pós-Doutor em Sociologia do Direito pela ... Internacional Público. Bacharela em Direito pela Faculdade de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... Em resumo, pode-se considerar que o Direito Internacional do Trabalho trata-se do ramo do Direito Internacional Público dedicado ao estudo das normas ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Departamento do Direito Social à Moradia; II - ... projetos de cooperação técnica internacional recebida: a) financiados integral ou parcialmente ... público inscrito no Cadastro Único para Programas ... 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... pesquisas acerca do Direito Internacional Público, Estado Democrático de Direito e Novas Tecnologias ... Resumo ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... REIS, Jair Teixeira. Resumo" de direito internacional e comunitário. 4. ed. S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins ... pela prática do crime de tráfico internacional" de pessoa para exploração sexual (art. 231, §2\xC2" ... Em resumo, a conclusão, neste caso, pela ausência de rialidade, conduziria à aplicação do direito de forma absolutamente dissociada com a ...