direito internacional publico resumo
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... em harmonia com a ação do setor público; e n) Expansão e diversificação das ... à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Direito Internacional; mudanças climáticas; princípio ... 1 Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcalá de ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) ... ário brasileiro, separando o domínio público do domínio privado. Como o sistema de ... -
Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Mestra em Direito. E-mail: taisvcidrao@hotmail.com ... II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar a ... com o Relatório da IFFS, é quanto ao público que pode se beneficiar da utilização das ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... pp. 200-228 www.redp.uerj.br ... RESUMO: A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada ... restou inserido em uma área de direito público de caráter eminentemente interno. Por tratar-se ... -
Referências
... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... da autoridade que os tenha a cargo; c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : FABIANO SANTOS OLIVEIRA ... : CAROL BASTOS ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Luiz Ismael Pereira 2 ... Resumo: O artigo tem como objetivo compreender o ... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal de Viçosa ... denúncia perante o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening vem ... de um sujeito coletivo de interesse público, visão, novamente, antropocentrista ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, omo ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... Pretendia fazer um resumo oral do meu voto escrito, que é lon go, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ... [sic], com vinculação ao tráfico internacional de drogas e à imagem de traficante ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Doutoranda em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... ídrica e a organização de consórcio público pelos Municípios das regiões atingidas. São ... do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... Clara Ribeiro Arão 1 Thaínne Eve Ribeiro Lima 2 ... Resumo : Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da ... Acesso em: 10 abr. 2018 ... ______. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública ... 2011. Disponível em: ... Acesso em: 10 ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... C LÁUDIO B RANDÃO (1) ... Resumo: O título revela o objeto central do presente ... pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao ... pessoas com deficiência no setor público; h) Promover o emprego de pessoas com ...
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A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... 19, n. 1, p. 5-23, jan./jun. 2016 ... RESUMO: As intervenções é uma das formas encontradas ... alterações sofridas no cenário internacional após os atentados de 11/09. Ao combater o ... Direito Internacional; Responsabilidade de Proteger; ... com menção em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra/Portugal, ... -
Direito constitucional do trabalho
... trabalho honesto , amparando o Poder público" as pessoas indigentes ... Constituição evolu\xC3" ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... O resumo poderá ser localizado numa única e perigosa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... RESUMO: ... O objetivo deste artigo é analisar a Lei ... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... ém envolve investimento em transporte público, criação de espaços verdes e melhoria no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Emerson Garcia 1 Resumo: o direito sancionador brasileiro, ... ócios jurídicos celebrados pelo Poder Público; 5. A consensualidade ... 1 Doutor e Mestre em ... âmbito da cooperação jurídica internacional, vide a densa exposição de Renata Ribeiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...