direito internacional publico resumo
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da ... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... obrigam a intervenção do poder público com o intuito de assegurar as condições ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Ou, em resumo: “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa ... atos jurídicos, uma vez que tenham sido reduzidos a instrumento público destinado a servir de prova, como nos casos de nascimento e falecimento ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ções legais e de os copiar ou de elaborar resumo deles; iii) A retirar e a levar, para fins de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Econômico, Financeiro e Tributário pela USP; Mestre em Direito Público pela UERJ; Mestre em Direito Tributário pela University of Florida ... Doi: 10.14210/nej.v20n1.p229-255 ↀ ... Resumo: Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional ... -
Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... ambientais; Promover a participação do público em todos os níveis de implementação para criar ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... Luana Matoso 556 ... Resumo: Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de ... busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que tange os ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Profesora de Derecho Internacional Público y Privado a nivel de pregrado y posgrado. Doctora ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ... Resumo Executivo. Relatório Anual 2018 ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... ça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... conseguinte, estaria inserido no Direito Público. 230 ... A consequência que daí se extrai ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do o. Mestre em Direito Internacional público pela Universidade de Kiev. Especialista ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... atividades científicas voltadas para o público-alvo de defesa, pelas pesquisas que serão ... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... por duas testemunhas, ou por instrumento público ... Art. 10. Constará, obrigatoriamente, ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... Frisa-se ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... Por ... internacional de convergência na adoção de políticas ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... Interesse Público , Porto Alegre, v. 23, p. 21-49, 2004 ... 41 BÔAVIAGEM, Aurélio ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: ... 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e ... Referências ... Resumo : A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos ... votado, o direito de acesso ao serviço público. Finalmente e na última coluna estão os ... -
A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... 2021. DOI: 10.5433/21788189.2021v25n2p10. ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na ... professor de direito Léon Duguit, um dos fundadores do direito público francês moderno, respondendo a dois importantes desafios de seu tempo: ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... Referências ... Resumo : O presente artigo coloca em voga o controle ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... Membro do Ministério Público do Trabalho (Procurador do Trabalho em ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... retrocesso na proteção do interesse público. Matéria tradicionalmente disciplinada em sede ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... 301-322) ... Em resumo, o campo de liberdade de atuação do Executivo ...