direito internacional publico resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : EMÍLIO NABAS FIGUEIREDO ... ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes ... -
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... RESUMO ... À vista do grande valor atribuído ao ... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... que o próprio Direito Internacional Público se propõe. Ao se levar em consideração o ... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 1 Doutoranda em Direito Ambiental e mestre pela Escola Superior Dom ... Revista de Derecho Público ... -
Direito individual do trabalho
... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... humbertodalla@gmail.com ... RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a ... das ações coletivas, pelo Ministério Público ou pelas associações, há, até, um nível ... -
DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 1. Reconhecendo em toda sua plenitude o direito soberano de cada país de regulamentar suas ... seu uso e tornar sua utilização pelo público a mais geral possível; ... 16. c) harmonizar os ... ções a formular quanto á ata ou ao resumo da sessão precedente. Estes serão considerandos ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... , simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping, de que ... público, no interior do território do país exportador, ... do texto não-sigiloso da petição, e do resumo, de que trata o § 1º do art. 38, quantos forem ... que seja signatário de compromisso internacional do qual sejam integrantes pelo menos doze países ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... de leis deverá proteger os concorrentes, os consumidores e o público em geral, bem como garantir o bom funcionamento da economia de mercado. A ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2 ... 4. Resumo de conteúdo: este livro vai tratar dos problemas ... (pensamento) e externos (controle público da linguagem), apenas artificialmente ... direitos humanos, numa dimensão internacional ...
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DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... internacional facilitará grandemente a realização destes ... (quando estes forem necessários) e um resumo ... 3) O resumo destina-se ... de domicílio ou de nacionalidade, do direito" de depositar um pedido internacional na Repartiç\xC3" ... língua seja posta à disposição do público para inspeção, de acordo com a legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JOSE LUIZ DA CRUZ ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP). ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6484-0549 / e-mail: ... -
A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... RESUMO" ... A exploração de recursos naturais no espa\xC3" ... o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... Ana Maria Maximiliano 159 ... RESUMO" : A partir de 1990, no Brasil, as atividades econ\xC3" ... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... 159 ... Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do ... da contratação indireta do serviço público", enumerando em seu § ún. do art. 3. o os servi\xC3" ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... Em resumo, o caso em questão tratava do tema da ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... 1 Doutora em Direito Público" pela Universidade de Coimbra (Portugal) (revalida\xC3" ... decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Tratado de Cooperação em Materia de Patentes Pct.
... Convencidos de que a cooperação internacional facilitará grandemente a realização deste ... (quando estes forem necessários) e um resumo ... 3) O resumo destina-se exclusivamente para ... de domicílio ou de nacionalidade, do direito" de depositar um pedido internacional na repartiç\xC3" ... língua seja posta à disposição do público para inspeção, de acordo com a legislação ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores ... quando tinha 19 anos. Em resumo, relatou que adquiriu o Greencard em ... 1990, e ... fez com que o Ministério Público brasileiro deixasse de oferecer denúncia ... , a conduta configuraria, sob a ótica do direito brasileiro, ... mero exaurimento do delito ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... Cleyson de Moraes Mello 2 ... Laura Dutra de Abreu 3 ... Resumo: O presente artigo de conclusão de disciplina tem por principal objetivo ... ética e Biodireito; Direito da Saúde; Pós-graduada em DIREITO PÚBLICO pela ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, em ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Resumo : O presente artigo visa estudar a possibilidade ... públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da ... , do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Palavras-chave : Agentes ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... dos direitos humanos na prática internacional, nas políticas dos Estados e nas atividades de ... à necessidade de se selar um compromisso público entre os povos e de se evitar a repetição de ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... á decoração, utilidade ou recreio publico. Penas - de prisão cellular por seis mezes a ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma tímida, o ...