direito internacional publico resumo
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de aprovação: 30/06/2023 ... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no ... Tanto o Brasil quanto a sociedade internacional" coíbem o trabalho infantil na atualidade, pois h\xC3" ... mirins que passaram a surgir e angariar público no mundo virtual ... No presente trabalho ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... Em resumo, frustrada é a licitação quando o procedimento ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...
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Tribunal penal internacional
... Douglas Damião de Souza Antunes ... Resumo: A presente pesquisa tem como propósito ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana ... da Cruz Vermelha, Ministério Público Militar, Consultoria Jurídica do Ministério das ...
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Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... RESUMO ... El derecho internacional privado tiene ... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2, Tomo II | ... incompatible con los principios de orden público (ordre public) del foro (art. 21 del Reglamento ... -
Direitos Humanos
... O direito se vale da linguagem comum para expressar seus ... por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da ... Os direitos humanos são, em resumo, pretensões éticas constitutivamente associadas ... , fonte única do exercício do poder público, como é o caso do Estado Novo Brasileiro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... A literatura de direito público não conhecia, até então, senão os direitos do ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... informações relevantes ao público – como no caso da decisão ... reclamada, que ... 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com ... por instrumentos de proteção internacional de direitos ... humanos dos quais o Brasil é ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, titular da ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... dados e dos veculos, bem como faz breve resumo de como o se deu o acidente (Transcries n 57 e ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... NA E RA D IGITAL ... Eduardo Antônio Klausner 1 ... Resumo: O presente trabalho demonstra que as relações de consumo alcançam uma ... nível nacional e internacional, envolvendo aspectos de direito público, de direito internacional privado e de direito privado que exigem uma ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... Em seguida, o juiz prepara um resumo destas declarações e o contexto jurídico do ... ). Manual de derecho internacional público ... México, ... D.F.: Fondo de Cultura ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... Doutora em Direito Internacional Público pela Université Aix Marseille III. Mestre em ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Jurista francês. Professor de Direito Público. Desenvolveu teorias críticas relacionadas ao ... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma o do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... um debate democrático e público, discute-se se essas tipologias de necessidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : TIAGO DE SOUZA SCHMITT ... ... CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE ... , em ultima ratio , a efetividade do Direito Penal, justificando-se nas seguintes hipótese: ... São estes, em resumo, os fatos em apreciação ... 3. A prisão em ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... necessariamente as da União Internacional de Telecomunicações (UIT) ... Quando é ... os povos; promoção da justiça e do direito internacional; prevenção da propagação do ... de incentivo ao investimento privado, e público quando apropriado, é essencial para que essa ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional Público. O artigo ressalta, também, as dificuldades políticas, sociais e ...