direito internacional publico resumo
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... , valor este oriundo de tráfico internacional e associação para o tráfico, ambos os delitos ... sustentando a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora - a concessão de tutela de ... O Ministério Público se manifestou defendendo que: a) o revisionando ... 835/PE, datado de 13/10/2015, o STF, em resumo, entendeu que o crime de lavagem de dinheiro ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... ão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vaticano se ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... ão ética apontada pelo Ministério Público, é tão importante que sobre ela o Vaticano se ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... internacional; b) competência material; c) competência ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Sandra Fonseca 148 RESUMO: O presente artigo busca uma interpretação ... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... de Palermo-Itália, mestre em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... -
Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... - Feevale; Professora da Graduação em Direito Internacional Publico e Privado - UniRitter; Pesquisadora Convidada da Universidade de Toronto; ... -
Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
... V e Universidade de São Paulo; Mestrado em Direito Internacional Público - Université de Paris; Professora da ... Faculdade de Direito da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... , que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar : é ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Recebido: 30/06/2022 Aceito: 13/10/2022 ... RESUMO ... Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição ... do princípio da igualdade processual entre as pessoas de direito público e privado e da garantia do devido processo legal ... Já a segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÍCARO DA SILVA imputando-lhe ... a) a testemunha Gilson Gomes declarou, em resumo", que: trabalhou com acusado por um bom tempo; o r\xC3" ... -
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Amael Notini Moreira Bahia 479 ... Resumo: O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do ... da UFMG -Stylus Curiarum e da disciplina de Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da UFMG ... Diálogos entre Cortes e Tribunais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ...
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Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... OS PADRÕES INTERNACIONAIS SÃO FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? ... THE INTERNATIONAL STANDARDS: ARE THEY ... Estándares Internacionales. Fuentes ... Resumo : Padrões internacionais têm sido úteis para o desenvolvimento de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ARTIGO 6 o ... O Comitê incluirá no relatório anual que elabora de acordo com o artigo 45 o do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente Protocolo ... ARTIGO 7 o ... Até a realização dos objetivos da Resolução (XV), adotada pela ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... á na sessão seguinte da Conferência um resumo das informações e dos relatórios que lhe ...
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Atraso endêmico no trato do Direito Internacional aumenta 'custo Brasil'
Atraso no trato do Direito Internacional aumenta "custo Brasil"
... Em resumo o mundo globalizou-se profundamente ... Os Estados, por ingente ... Em resumo, o direito internacional público clássico vem-se relativizando, cedendo vez para um direito internacional ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... ório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos relacionados à invenção ou ao ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... I - resumo da política econômica do país, análise da ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...