direito internacional publico resumo
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... atuando principalmente nos seguintes temas: direito internacional público e privado; direitos humanos, mercosul, integração regional. E-mail: ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... entre sujeitos de Direito Internacional Público ... Nesse diapasão, a Unitização ... Em resumo, Carlos Maximiliano sintetiza aquilo que se ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... Em resumo, com o advento das novas tecnologias de ... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... às relações verticais, de direito público, havidas entre o Estado e os cidadãos. Neste ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... em alguns congressos do Ministério Público, hoje, algumas abalizadas vozes já estão me ...
-
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Oliveira Bernardi Mestranda em Direito Público na Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ...
-
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o ... importa em prestação positiva do Poder Público, impõe condutas preservacionistas a quantos ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
-
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... H ELENA E MERICK A BAURRE (3) ... Resumo: O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na 86ª Conferência ... às diretrizes fixadas pelo Poder Público, quais sejam, por exemplo, o salário mínimo ...
-
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a ... se tratar de um mero resultado dos processos de integração internacional. O objetivo geral será analisar a formação do constitucionalismo ... -
Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... ídico das Nações Unidas (ACNUR) sobre Direito Internacional dos Refugiados, no plenário da ... a todo el Derecho Internacional Público contemporáneo, al nuevo jus gentium de este ... argumentos en respaldo de diez puntos, que resumo a continuación. Primero, las convergencias entre ...
-
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... ões internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a função do Poder ... Pós-graduando em Direito Público pela ... Faculdade Baiana de Direito ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que ... resumo das regras contidas no projeto de novo Código Comercial, ou de reforma do ...
-
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem ... 1 Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade ... Professor de Direito Internacional Público e Privado. Pósdoutorado pelo IGC/CDH, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
-
O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... *Doutor em Direito em 2003 pela Pontifícia Universidade Católica ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico ... que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste ... como na seara do Direito Internacional Público. Os resultados do presente estudo demonstram ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Doi: 10.14210/nej.v23n1.p35-70 ᅸ ... Resumo: A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na ... regras eleitorais e todos os elementos necessários a um diálogo público signiicativo 38 ... Só não será ele o intérprete inal da Constituição ... -
O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do ... Introdução ao Direito Internacional Público ... São Paulo: Atlas, 2008 ... BORCHARDT, K. O ... -
Presente y futuro de las medidas de investigación tecnológica en el ciberespacio a nivel internacional
La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... RESUMO: A ciberdelinquência estabeleceu-se como uma ... salvaguarda de la soberanía, del orden público y de la seguridad estatal. Se regularon en el ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical, embora mantendo o ... Em resumo: ... todas as Constituições brasileiras, ...
-
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... pode ser conferida na publicação da coletânea pelo Ministério Público Estadual do Paraná, na comemoração dos 25 anos da existência do ECA em ... -
Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... Mestre em Direito Internacional público pela Universidade de Kiev. Especialista ... Resumo ... Um Estado de direito democrático ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo ... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... Em resumo, Grotius deixou três inovações que apresentou: ... mesmo ocorre com o Direito Internacional Público, com o Direito Internacional dos Direitos ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... em harmonia com a ação do setor público; e n) Expansão e diversificação das ... à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste ...