direito principios tributario
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Direito Financeiro
... , como sistema objetivo , é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a ... Direito Tributário" Receita Pública Direito Patrimonial Público ... Direito do Crédito P\xC3" ...
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Fontes do Direito Financeiro
... fontes do Direito Financeiro o conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o ordenamento positivo das finanças públicas. O problema ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO ... Mas a melhor abordagem do problema ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... Também o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), que ... ; d ) as garantias normativas ou princípios gerais ligados à segurança dos direitos ... É limitação absoluta do poder tributário, agora pertencente ao Estado e não mais ao Rei, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Atividade Financeira
... -se com a própria pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... si mesmo. O Estado não tem o objetivo de ... não é neutra frente aos valores e princípios jurídicos, senão que a eles se vincula ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2" ... porque, em primeiro lugar, o direito ... princípios ...
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ... ANTIELISIVA. S DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM ... constituída, nos termos de direito aplicável ... Parágrafo único. A autoridade ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... Outras vezes surgem diretamente no Código Tributário ou na legislação infraconstitucional (ex. proibição de analogia — art. 108, § 1º, do CTN). Podem também existir implicitamente no ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ACOLHIMENTO ... NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... passo, a invocação dos princípios ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... Tendo em mente os princípios regentes do direito tributário, que determinam a utilização das presunções em perspectiva diversa daquela aplicada à maioria dos outros ramos ... -
Acórdão Nº 1379179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Interpretação e Complementação do Direito Financeiro
... 1. A HERMENÊUTICA ... A interpretação do Direito Tributário foi considerada durante muitos séculos como excepcional, a coincidir com ... a sua interpretação deve se fazer à luz das mesmas ideias e princípios que informam a interpretação do Direito Civil, do Penal, do ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... a relevância constitucional destes princípios. Sob o âmbito dogmático, foi analisado o ... é realizada a repartição do ônus tributário em uma sociedade que se encontra em constante ... -se a interlocução com a disciplina de Direito Financeiro, do curso de Direito da Universidade ... -
Rescisão das decisões em matéria tributária: questionamentos sobre a eficácia ex tunc como regra geral da ação rescisória
O artigo busca questionar o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência nacionais de que a decisão rescisória possui, em regra, eficácia ex tunc. Com enfoque nas relações tributárias de trato sucessivo, propõe-se uma reflexão sobre o conflito entre os efeitos da ação rescisória e os princípios jurídicos que tutelam os atos consolidados no passado, ao amparo da decisão rescindenda....
... Mestre em Direito Cooperativo pela Universidade Federal do ... Tributário e Processual Tributário pela PUC-PR. Bacharel ... os efeitos da ação rescisória e os princípios jurídicos que tutelam os atos consolidados no ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências