direito reais de garantia penhor
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V ... 35.000.000.000,00 (Trinta e cinco bilhes de reais) ... ARTIGO 7 ... O capital social da ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... , contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... ?Art. 39. O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3" ... cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares ... ão superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos ... ão de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural; ... IV - a fazer no ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... III. Direito real de garantia: notas sobre o penhor. III.1. eve introdução sobre os direitos reais de garantia. III.2. Penhor. III.A. Objeto do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... discussão da dívida, e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações; ... IV - ... /2008 não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou pelo ... ário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ... 2 ... de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais") ... § 3o Os encargos financeiros das operaç\xC3" ... § 7o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012 ... Art. 2o ... á constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos contratados na forma do art ... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso ... garantia, previsto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... ,30 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O ... reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real ... fazer (como na servidão negativa) ou a garantia (como nos direitos reais de penhor e hipoteca)” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval ... Parágrafo único. Caso o penhor da totalidade das ações de emissão do ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... um bem móvel de valor e, mediante essa garantia, levanta um empréstimo ficando obrigado a pagar ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Registro que a presente sentença produzirá ... convencionou cláusula compromissória de penhor dos direitos creditórios advindos do contrato de ... ser conceituada como o "direito real de garantia, que grava imóvel ou bem a que a lei aponta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... ário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente ... cessão de acordo com as disposições de direito comum, caso em que o cessionário, mesmo não ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ... não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... Ivandro Ristum Trevelim ... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) em ... A alienação fiduciária em garantia há várias décadas chama a atenção dos ... termo ficam também resolvidos os direitos reais concedidos na vigência da titularidade ... reais de garantia sobre coisa alheia (penhor, hipoteca, anticrese), todos com vedação da ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real ... fazer (como na servidão negativa) ou a garantia (como nos direitos reais de penhor e hipoteca)” ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 36). 6.8. Constituição de direitos reais e outros ônus. 6.8.1. Penhor ou Caução de garantia. 6.9. Direito Real de Usufruto na Lei nº ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... Era necessário que o credor tivesse uma garantia que, efetivamente, lhe assegurasse o recebimento ... contexto, surgiram as primeiras garantias reais na Roma antiga, onde o patrimônio do devedor ... garantia real, o bem dado em hipoteca ou penhor está vinculado especificamente ao cumprimento ... Modalidade de direito real que transfere ao credor o domínio ou posse ... -
Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... Sumário: 1. Histórico e evolução do direito das obrigações – 2. O direito das ... Dos direitos obrigacionais e dos direitos reais; 5.1 Direitos patrimoniais; 5.1.1 Direitos reais ... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... Este só decorre dos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) e consiste na ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 3.1. Projeção nas garantias reais típicas ... Uma vez esclarecidas estrutura e ... penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação iária em garantia ... Acessórios ao direito que visam a ...
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Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
... N. Liquidato ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP ... reais, que, não raro, implicam o direito registral, ... a Rudimar Tibulo em 1998 e dado em garantia hipotecária em duas oportunidades (1996 e 1999), ... Comprador e Direitos Reais de Garantia (penhor – hipoteca – anticrese) ... São Paulo: Ed. RT, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Títulos executivos extrajudiciais
... âncias são de molde a fazer crer que o direito de crédito existe realmente, quando o ... revestido de formalidades que dão a garantia" de que a execução movida com base nele não ser\xC3" ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... os contratos que contem com garantias reais ou pessoais ... A palavra caução é de ...