direito reais de garantia penhor
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... fundamental decai do seu valor como garantia contra imputações especiosas ou ... , podendo recair sobre ele gravames, ônus reais e execução para garantia ou satisfação de ... que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. É o que vem expresso ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... ém duas categorias de direitos, pessoais e reais 29 , então, são estes direitos apreciáveis ... tempos; mas a precariedade de uma tal garantia ou, mlehor, a inefficacia dela sob o poncto de ... de lei ou por convenção das partes (penhor, hipoteca, fiança). É possível classificá-las ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador e o benefício de ... de intimação do credor com garantia" real ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... A execu\xC3" ... ; o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... ência são os privilégios e os direitos reais. Havendo privilégio ou direito real sobe a ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação ... obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída ... , o credor hipotecário que excute a garantia em face do proprietário que comprou o bem do ... RENTERIA, Pablo. Penhor ... -
Livro V - Da tutela provisória
... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... ), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de ... , a caução poderá ser real (hipoteca, penhor, anticrese etc.) ou fidejussória, representada pela garantia pessoal de quem a oferece (autor, fiador). Como ...
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... Princípios específicos dos direitos reais – 3. Diferenças entre direito real e direito ... ou hipotecário (crédito garantido por penhor ou hipoteca) tem preferência de recebimento de ... ário (aquele que não tem nenhuma garantia) ... g) Princípio da publicidade: ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a ... reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ... penhor, em favor do credor, servindo a carta de título ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... ção, redução e supressão da garantia real. II.4 – Garantias pessoais e novação ... direito de cobrança judicial contra os coobrigados, ... Os créditos com garantia real (hipoteca, penhor e anticrese) encontram-se sujeitos aos efeitos da ...
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Direito empresarial
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Data: 14/09/2016 ... as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art ... expressões "valor em garantia", "valor em penhor" ou outra que implique uma caução. 51 ... O ...
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Usucapião - noções gerais
... 1.220 a 1.222 e 1.238): a) direito aos frutos; b) direito às benfeitorias; c) ... 116GOMES, Orlando. Direitos reais. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 137 ... onerados com a incidência de hipoteca, penhor ... , anticrese e alienação fiduciária em garantia ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ção dos créditos caracterizados por garantia real outorgada por terceiros – 2.8 Alienação ... liberação ou substituição de garantias reais já concedidas. Nesse contexto, destaca-se o ... os créditos dotados de garantia real (penhor, hipoteca e anticrese), sendo que, de forma ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... de pacto comissório às garantias reais típicas. 2.4.3. Terceira fase: a retomada pelo ... 4 Tal cláusula se afigura vedada no direito brasileiro. A esse respeito, o artigo 1.365, na ... vez, na normativa das garantias reais de penhor, hipoteca e anticrese, dispõe acerca da ... -
Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... b) garantir o juízo: há a garantia do juízo quando o montante de bens penhorados é ... que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc ... o interessado na arrematação saiba das reais condições do bem levado à hasta pública ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ...
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Falência e recuperação de empresas
... Direito Comercial (2015, p. 596): ... A atividade ... ônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá receber o seu ... no valor de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil reais) a um de seus fornecedores e não o paga. Desde ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Modelos
... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... Vara : ... o doador e o receptor, bem como a não garantia de êxito em relação ao resultado da cirurgia ... , dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer outra forma ... ) O objeto do negócio está livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, ...
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Modelos
... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... Vara : ... o doador e o receptor, bem como a não garantia de êxito em relação ao resultado da cirurgia ... , dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer outra forma ... ) O objeto do negócio está livre de ônus reais fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... transferências voluntárias, nem obter garantia, nem contratar novas operações (art. 23, § ... , posto que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia ... ônus, obrigar com a outorga de garantias reais. Exemplificando, ao vender o bem ou gravá-lo com ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... infraconstitucional busca oferecer uma garantia mais ampla, extrapolando os limites do Poder ... , § 2º – autoriza a homologação do penhor legal pela via extrajudicial. c) art. 733 – ... (fotos, comprovante de pagamento de impostos reais, etc.), se na circunscrição municipal a ele ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 8 O próprio direito romano utilizava as cláusulas restritivas de ... , sendo estas também ônus reais" (teoria da restrição da propriedade como limita\xC3" ... também impede o bem de ser dado em garantia como penhor, hipoteca, anticrese 26 e alienação ...
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Direito Empresarial
... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... (C) Tenha no máximo um único ... do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados ... (A) O endosso-penhor confere, ao endossatário, direito real de ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15 ... º 9.514/1997 (alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel), dentre outros ... No ... § 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, §2º, ... habilitado e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... estipulada, para fins de proteção e garantia da eficácia do pacto federativo/autonomia dos ... no âmbito dos chamados “direitos reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 que, em ... promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor"; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concess\xC3" ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... 2 V. ESPINOLA, Eduardo. Garantia" e extinção das obrigações: obrigações solid\xC3" ... exceção dilataria que se oponha a ações reais” (Ibid., p. 275) ... crédito. 3 O objeto ... 285; RENTERÍA, Pablo. Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, pp ...