direito sucessório união estável
- Lei nº 12.344, de 09.12.2010
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Apresentação
... , em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a ... 971/94 e 9.278/96, a primeira regulando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e a ... no que pertine ao aspecto sucessório ... Por isso, hodiernamente a jurisprudência ...
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Agradecimentos
... extenso trabalho que realizou na área do Direito Agrário – sempre a verei como uma eterna ...
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Enunciados nº 115 e 117 (aprovados na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), 266, 269 e 271 (aprovados na iii Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal) e 296 e 346 (aprovados na iv Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal)
... de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, ... Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de ...
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Enunciados nº 3, 4, 5, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, emitidos pelos mm. juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo
... âncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros ... do adquirente de boa-fé, resguardado o direito do companheiro prejudicado a perdas e danos em ...
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Lei nº 12.376, de 30.12.2010
... “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” ... Art. 3º Esta Lei entra em ...
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Acórdão nº 1.0105.15.015959-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COISA JULGADA - SENTENÇA - PRETENSO HERDEIRO - INÉRCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AÇÃO PRÓPRIA.- Uma vez transitada em julgado a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, o pretenso herdeiro que não recorreu não pode questionar o reconhecimento da união estável e a qualidade de sucessora...
... Sob a tica da probabilidade do direito, insofismvel que a agravada no foi reconhecida ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... Mansur Haddad, irmos do falecido que tero direito a dois teros"; "condenar os requeridos Madalena ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... Mansur Haddad, irmos do falecido que tero direito a dois teros"; "condenar os requeridos Madalena ... -
Acórdão nº 859955 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO SUCESSÓRIO) ... RE 646721 RG ...
- Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Decisão Monocrática nº 50182272720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. -COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. PREJUDICIALIDADE. OS RECURSOS NAS AÇÕES EM QUE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SUCESSÓRIO CONSTITUI QUESTÕES PREJUDICIAIS AJUSTAM-SE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... NAS AÇÕES EM QUE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E ... matéria tem ascendência do direito sucessório invocando a jurisdição especializada das ... -
Acórdão nº 50849614120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA ... GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ... -
Acórdão nº 1.0024.09.740374-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
EMENTA: ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.740374-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
EMENTA: ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.740374-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
EMENTA: ANULATÓRIA DE PARTILHA - DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO ...
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Acórdão nº 1.0460.18.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... saneador, e traduz mera expectativa de direito. Aventou o fenmeno da precluso, pois a ... - Acórdão nº 880538 de Primeira Turma, 10 de Junio de 2015
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ... as normas que regem o Direito Sucessório ... 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento desta última fora inserido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
... que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao ... -
Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS, FAZENDO JUS A 94,45% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AGRAVADA QUE TEVE APÓS O ÓBITO DO ESPÓLIO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E ASSIM, DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO REAL DE...
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Acórdão nº 1.0525.11.013183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO IDÊNTICO AO DO CASAMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 809, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do...
... , para fins de resguardar eventual direito sucessrio da companheira Maria Isabel Veloso de ...