direito sucessório união estável
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... é que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema de normas ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... é que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema de normas ...
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Processo nº 0196682-91.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2017
... Existência da união estável por 24 anos incontroversa. ... no que tange ao direito" sucessório, ... devendo ser conferido\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...
... Juza de Direito da Vara nica da comarca de Baro de Cocais, que, ... -
Acórdão Nº 0636712-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE CONSULTA AOS DADOS FISCAIS DO DE CUJUS E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE REFERENTE A PERÍODO DISTANTE AO ÓBITO. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO ENTRE O FALECIDO E A INVENTARIANTE. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E
... DIREITO SUCESSÓRIO E DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO ENTRE O FALECIDO E A ... -
Acórdão Nº 0634230-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A QUO REJEITANDO DE PLANO A ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO INCIDENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA SOBREDITA UNIÃO.
... PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Sucessório há polêmica sobre isso no instituto da prole ...
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Sentença nº 1000697-41.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... que consta como dependente habilitada ao direito à pensão por morte a esposa B. F. S ... separado de fato desde 2019 e vivia em união estável com L. A. S. F. há um ano e quatro ... fundadas dúvidas acerca do direito sucessório do cônjuge sobrevivente e da existência de ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia ... -se sua extensão àqueles que vivem em união estável, tendo em vista o julgamento, pelo ...
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Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Escritura pública de união estável firmada em 30/10/2009 que ... não confere direito sucessório à agravada, na medida em que iniciada ...
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Acórdão Nº 0700387-74.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVAS CONVERGENTES. PROVA ORAL E MATERIAL COINCIDENTES. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARALELAMENTE QUALQUER DOS COMPANHEIROS...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO ... AFETIVO ... COINCIDENTES. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... MEAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO SUCESSÓRIO ANTE A ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... "enquanto ela viver ou não constituir nova união ou casamento", entre outras determinações.A ... , mesmo que constituída nova união estável" ou casamento. Pede, ao final, a reforma da decis\xC3" ... refere-se especificamente ao regime sucessório do companheiro, não tratando do tema objeto do ...
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Acórdão nº 1.0620.12.003901-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LESÃO INEXISTENTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A legitimidade para a causa decorre do envolvimento...
... Humberto Theodoro Jnior, no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069505-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS DE PROPRIETÁRIO (FALECIDO) DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DEMANDA ADSTRITA À MATÉRIA POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUESTÕES SUCESSÓRIAS DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.- Tratando-se de ação cuja lide está adstrita a questão possessória, ainda...
... JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS. DES ... -
Por uma interpretação civil-constitucional do julgamento do recurso extraordinário 878.694/mg: um estudo a partir da modulação dos efeitos da decisão
... Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do RS ... adquiridos onerosamente na vigência da união estável, quando presentes os requisitos do art ... 22. “A incidência do direito sucessório do companheiro sobrevivente unicamente aos bens ...
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... n 646721/RG, com repercusso geral:Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... n 646721/RG, com repercusso geral:Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
... toca ao incio da suposta relao e sobre o direito da ex-cnjuge Wilma ter direito a uma parte dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...
... toca ao incio da suposta relao e sobre o direito da ex-cnjuge Wilma ter direito a uma parte dos ... -
Decisão Monocrática nº 50008820920148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA ... PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (DECISÃO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA ... ários, não resultando, daí, direito sucessório ... Em outros termos, a união estável, para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ART. 1.830 DO CC - RECURSO PROVIDO. 1. O STJ fixou entendimento de que "o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente...
... argumento de que esta no possui qualquer direito sobre os bens a serem partilhados do ... -
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí ‒ UNIVALI ... Verificou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a ... O direito sucessório, regulado pelo Código Civil, diferentemente dos ... -
A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... Mestranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... se o planejador é casado ou se vive em união estável, se já teve outras entidades familiares ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVÉRSIA - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NA PARTILHA DOS BENS PARTICULARES - NECESSIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os efeitos da declaração dos herdeiros em relação à existência e manutenção de união de fato pelo autor da herança contemplam todos direitos familiares decorrentes e não apenas um em...
... cujus, inclusive aqueles provenientes de direito sucessrio. Alega que o cdigo civil estabelece ...