direito sucessório união estável
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Decisão da Presidência nº 806808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... julgado cujo objeto é o alcance do direito sucessório afirmado por união estável ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... união estável no mencionado art. 544 fazia sentido nos termos do caput do ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... é que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema de normas ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS) Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo) ... Marina de Sá Souza Oliveira 3 ... pesquisa apenas cinco dimensões, a fim de explicar o direito sucessório sustentável ... Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.3, p. 9-40, ...
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Acórdão Nº 1389909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COLATERAIS DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, nã
... direito de ação ... Pondera que, mantido o decisum, ... caso, se determine que, em caso de união estável, a viúva vai herdar sozinha, na ... não interfere com eventual direito sucessório dos ... sobrinhos, que, de qualquer forma, não ... -
Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz ministro Toffoli
Legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros, diz Toffoli
... dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria ... direito sucessório da união estável, quando comparado ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O ... da união estável - e o direito sucessório?. Nomos (Fortaleza), v. 25, p. 113-128, 2006 ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... juntas por 42 anos até oficializarem a união" no Canadá antes de Thea, que já estava doente h\xC3" ... civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo" ... pela primeira vez o direito sucessório de companheiro homossexual em 2003. (48) O ...
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Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Alto Rio Doce, que ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055279-34.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN
... Ressalta a inexistência do direito real de habitação da Agravada ... Pretendem a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ... DE PROCESSAMENTO ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (PROCESSO Nº 0356688- ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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União estável
UNIÃO ESTÁVEL ... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela ... equiparou a união estável ao casamento para fins de direito sucessório, garantindo ao companheiro supérstite o mesmo regime jurídico aplicável ...
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Decisões Monocráticas nº 787048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... EXCLUSÃO DOS BENS PARTICULARES ... ão é idêntico, qual seja, o alcance do direito sucessório em face da união estável, o que se ...
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Decisões Monocráticas nº 604678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO SUCESSÓRIO ... EQUIPARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisões Monocráticas nº 811570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... ão Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida ... ão é idêntico, qual seja, o alcance do direito sucessório em face da união estável ... Ex ...
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Decisão da Presidência nº 811570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... ão Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida ... ão é idêntico, qual seja, o alcance do direito sucessório em face da união estável ... Ex ...
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Decisões Monocráticas nº 806808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... julgado cujo objeto é o alcance do direito sucessório afirmado por união estável ...
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A sucessão do companheiro
... Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos/SP ... 226, parágrafo 3.º 6 , reconheceu a união estável como entidade familiar e, na mesma ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO" ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constitui\xC3" ...
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Acórdãos nº 4005948-06.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art ...
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Inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil: consolidação da união estável como entidade familiar
... ção Federal de 1988 foi responsável pela adoção, no âmbito do Direito de Família, do princípio do pluralismo das entidades familiares, pois ... referido posicionamento, o tratamento diferenciado ao direito sucessório do companheiro não vulnera o princípio constitucional da igualdade, pois ...
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Decisão monocrática Nº 1389909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO ... Regime de bens da união estável que não interfere com eventual direito sucessório dos sobrinhos, que, de qualquer forma, não ...
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Supremo reconhece a juridicidade do afeto nas relações familiares
Supremo reconhece a juridicidade do afeto nas relações familiares
... tem tomado importantes decisões para o Direito de Família. Uma das mais importantes após a ... 1988 é, sem dúvida, a que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar ... Além de ... Celso de Mello); Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva - Tema 498 ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... , os casais resultantes do casamento e da união de facto são agrupados na mesma categoria. Em ... ção equiparada ao casamento (união estável), monogâmico, integrado também pelos filhos do ... a entrar em crise, junto com o regime sucessório de único herdeiro. Sobre as decisões ...