direito sucessório união estável
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Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de ... ( ... ) demandar o reconhecimento de seu direito" sucessório, para obter a restituição da heran\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
... Para corroborar seu direito, sustenta que Maria Rita dos Santos teria ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
... Para corroborar seu direito, sustenta que Maria Rita dos Santos teria ... -
Do direito das sucessões
... da função social do direito sucessório ... A propriedade é um direito real que, em ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ...
- Acórdão Nº 5051872-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... com o genitor é excluir o direito sucessório da prole comum. Ou seja, deixar de reconhecer o ...
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Processo nº 0056948-98.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... SUCESSÓRIO. ... UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0621722-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
... 646.721/RS E 878.694/MG. REGIME SUCESSÓRIO DO ... COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO ... "Alcance do direito sucessório em face da união estável homoafetiva") e no Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... mortem; e (ii) se a agravante faz jus ao direito de ser nomeada fiel depositrias de veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... mortem; e (ii) se a agravante faz jus ao direito de ser nomeada fiel depositrias de veculos ... -
Acórdão Nº 0032408-14.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ... HERDEIRO NECESSÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... POST MORTEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO ... DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ... COMPANHEIRA ... na ação de reconhecimento de união estável; c) o bem foi adquirido com recursos exclusivos ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura ...
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Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... DO CÔNJUGE VARÃO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO – IRRELEVANTE PARA ... DOS FRUTOS E GERAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO – NORMA DE ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTO NA ... -
Aspecto Tributário
... um papel relevante no planejamento sucessório em razão da diminuição do patrimônio por ... ão de bens, substitui-se um ativo (bem ou direito, no caso participações da empresa operacional ... os possuídos em condomínio, inclusive na união" estável, e as obrigações do ... 147. Instru\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA ... 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC⁄1916) e da ... advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto ... DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA ... Incontrovertida a convivência ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ... -se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC. Não ... obstante, referido ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... o eventual reconhecimento do direito sucessório alegado (art. 628, §§1º e 2º) ... A Fazenda ...
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A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... sobre a origem e a legitimidade desse direito. Várias teorias foram formuladas, na tentativa ... sub-rogados, os recebidos por direito sucessório, por doação e as dívidas relativas a esses ...
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Acórdãos nº 2142135-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... filha do falecido que vivia em união estável sob o regime de separação ... Direito sucessório. Sucessão do companheiro ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... de evitar a inlação em uma determinada criptomoeda, mantendo estável o seu valor ... 2 Tradução livre: “Bitcoin: um sistema de ... Institui o Código Civil. Diário Oicial da União , ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 25, n. 3, p. 49-70, nov. 2021. DOI ... - Acórdão Nº 5012029-85.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... Civil de 2002, o princípio geral sucessório ...
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Acórdão nº 1.0518.13.008319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROMOVIDA POR ESPÓLIO - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - COPROPRIETÁRIA E TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. - São indevidos o arbitramento e a imposição de pagamento de alugueres à companheira sobrevivente que, nas condições de coproprietária e de titular do direito real de habitação, ocupa o imóvel residencial...
... COBRANA DE ALUGUEL - MATRIA ENVOLVENDO O DIREITO CVIL/OBRIGACIONAL - RECURSO - COMPETNCIA RESIDUAL ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... Daniel Bucar ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil ... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o ... se pode auferir da ampla igualdade entre a união estável e casamento reconhecida pelo Supremo ...