direito sucessório união estável
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Acórdãos nº 0017003-29.2007.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Improcedência. Extinção da união estável anterior ao falecimento, ... Ausência de direito sucessório, já que não mais persistia a entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133816-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0133816-46.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ELZA SERQUEIRA GOMES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA VOTO VENCIDO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ELZA SERQUEIRA GOMES em face da sentença anexada às fls. 146/147 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais, sob o fundamento de que uma das condições para o restabelecimento do benefício não se...
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Processo nº 1997.001.078928-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Agosto de 2010
... UNIÃO ESTÃVEL. DIREITO DE HERANÃA DA COMPANHEIRA ... COMPANHEIRO ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... ção da Carta de 1988, e em arrojar a união estável para posição hierarquicamente inferior ... , durante a união estável o direito sucessório de companheira que litigava contra os irmãos do ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... 2. Art. 7° da Lei n.º 9.278/96: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será ...
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Editorial. Uma linha tênue
... união estável? Desde a entrada em vigor do Código ... Advogados especialistas em direito ... de família gostam da piadinha: “Enquanto ... ão estável ao casamento, o direito sucessório do companheiro não pode mais ser afastado, e ...
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Acórdãos nº 2133708-30.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... pelo falecido em decorrência de união estável declarada em decisão judicial ... de discussão sobre direito sucessório em demanda acidentária Decisão ...
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Da sucessão legítima
... aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a ... incluem-se as famílias formadas mediante união estável. Não é legítimo desequiparar, para ... Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do ...
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A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... afirmar o direito declarado, no caso sucessório. E como direito individual que é, o seu ... do direito sucessório do casamento a união estável, todavia, o companheiro não é herdeiro ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ... Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Ministro ... ível brasileira, nem sempre o sistema sucessório atendeu à operabilidade, um dos pilares do novo ... os bens adquiridos na constância da união, preservando, portanto, os recebidos por ... , e acrescente-se, também na união estável, 14 o direito sucessório do cônjuge ou do ...
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Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... I-2º 4 da Constituição da União Europeia , Branco, Coelho e Mendes (2008, p. 149) ... ção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, ... , não podemos dizer o mesmo do trato sucessório. As diferenças formais justificam um trato pelo ...
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Direito Civil
... gerar imensa repercussão no campo sucessório ... Gabarito “C” ... COMO PASSAR MP ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ...
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Decisões Monocráticas nº 871651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... No caso não se trata de união homoafetiva, contudo a discussão é a mesma, o é, o alcance do direito sucessório diante da união estável ... Nesse ...
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Partilha
... erciscundae , ensina Caio Mário, no direito romano diferia de seu conceito atual. Não se ... UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... INVENTÁRIO – DIREITO SUCESSÓRIO – UNIÃO ESTÁVEL – IGUALDADE ...
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A alteração da sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
Caruzo: A sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
... alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro ... Regime da sucessão na união estável no ... -
Decisão da Presidência nº 776676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... , que afronta diretamente a proteção da união estável como entidade familiar prevista na Carta ... quando a discussão envolver o alcance do direito sucessório em face de união estável ...
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Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
... de herança, que nem é propriamente um direito, e nem mesmo um direito futuro, pode ser ... punição, ou mesmo no planejamento sucessório, é excluir este filho que não está de acordo ... necessário, há quem defenda que na união estável também há herança necessária, isto ... -
Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
... Justamente por isso advogados militantes na área de Direito de Família têm sido seguidamente consultados por clientes que não sabem ... ao casamento, isso não é mais possível, porque o direito sucessório do companheiro não pode mais ser afastado e eventual reconhecimento de ... -
Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... Ação de dissolução de união estável proposta por HÉLIO, representado por ... da união até a data do óbito; o direito real de habitação e "a partilha dos bens ... , tratando-se de instituto de direito sucessório, o local mais adequado para se debater tal ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... em igualdade de condições, atribuindo-se efeitos sucessórios à união estável e às famílias homoafetivas, sem falar das famílias ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
REGIMES DE BENS ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes. 2 Nessa linha, foi ... e como instrumento de planejamento sucessório”. 12 O Superior Tribunal de Justiça, no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138089-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2021
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç
... Reconhecimento e dissolução ... de união estável post mortem. Espólio no ... polo ativo ... direito invocado, sob pena de extinção ... sem ... à proteção de seu direito sucessório, caso ... em que o autor não estaria pleiteando, ... -
A inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil e a vedação ao retrocesso social
... 1 Doutoranda em Direito Civil pela Universidade do estado do Rio de ... estáveis, especialmente no aspecto sucessório ... No Código de 1916, a única entidade ... aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. (Redação dada pela Lei nº 8.049, de ... é que trouxe o reconhecimento da união estável, resultado das mudanças culturais ocorridas ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...