direito tributário comentado
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei ... @@11.7. Interesse ... Código de Processo Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233432-48.2005.8.19.0001 (Cível), 06-11-2018
Ementa: Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de ISS referente débito vencido em 23.8.2000. Município do Rio de Janeiro. Quando da propositura do executivo em 22.9.2005, a prescrição já havia se operado, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito. No caso do ISS tem lugar a constituição na data do vencimento da obrigação,
... 149 do Código ... Tributário Nacional. O lançamento de oficio se realiza com ... de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, ... 29ª edição, Malheiros ... Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 4ª Edição, ... -
Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Decisão Monocrática nº 5000232-96.2011.404.7014 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2013
... não restar evidenciado a supressão do direito da parte apelante, incumbindo ao magistrado ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... 174, do Código Tributário Nacional. 4 Desse modo, para o STJ, o mero ... 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ... 174, do CTN ... Conforme comentado anteriormente, tanto a Súmula n. 106 do Superior ...
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A transação tributária na prática: é essencial ter cautela na sua adoção
Transação tributária: é essencial ter cautela na sua adoção
... ção tributária integra o Código Tributário" Nacional (CTN), artigos 156, III, e 171, da Lei n\xC2" ... de uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... ão é aspecto dos mais relevantes a ser comentado, isso porque tal questão vem sendo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0079769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... "Direito Processual Público. Execução Fiscal. Objeção ... ensejou a constituição do crédito tributário. Pretensão recursal consistente na ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... jurídica" (in "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Abreviaturas
... CTN – Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) ... D – decreto ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 19 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LMI – Lei do mandado de injunção ...
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Acórdão Nº 5028999-29.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-08-2023
... , aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário e informando a existência de ação anulatória em curso.[ ... ]Diante do ... 115.3. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 517 ... ...
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Decisão Monocrática nº 5024547-27.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... á ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... , oportunidade em que todas as alegações e provas admitidas em direito deverão ser apresentadas para comprovar suas alegações (arts. 18 e 19) ... 50, ora comentado, pois, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a Lei ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Trata-se, segundo Aragão 226 , de um novo argumento para o Estado intervir na economia ao determinar, no já comentado inciso VI, do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, “tratamento diferenciado conforme os produtos e serviços e de seus processos de ...
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Da Penhora
... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... ão pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em ... Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... 1.700/2017 Disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins face as alterações ... efetuados às pessoas jurídicas de direito" privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta\xC3" ... Conforme já comentado no item de máquinas e equipamentosǡ em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067939-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "apelação cível. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À execução fiscal ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ...
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Acórdão nº 2004/0140577-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdãos nº 1028549-19.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... 1ª Instância: Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CADIN ... PASSOS DE FREITAS (Código Tributário Nacional Comentado, RT, 3ª edição, 2005, p. 654). Porém, não é qualquer ...
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História do estudo do Direito Tributário nas faculdades de Direito no Brasil
Rodrigo Petry: O estudo do Direito Tributário no Brasil
... Além disso, essa reforma de 1891 autorizou que os Estados federados criassem faculdades de Direito ... Como já comentado, a partir da Lei nº 314/1895 o "ensino livre" perdeu espaço, retornando-se à exigência de frequência dos alunos e avaliações contínuas ... -
Acordao N° 1814969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário e processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Formulações defensivas. Débito objeto da execução fiscal. Icms incidente sobre serviços preparatórios, antecedentes, atividade-meio ou intermediários dos serviços de telecomunicações. Entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça em precedente vinculante (resp 1176753/rj, tema n° 427). Aplicação ao caso concreto. Locação
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR ... decadência do direito do fisco à constituição do crédito quando, ... [6] - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020, Autor: Vladimir Passos de Freitas, ... -
Acórdão nº 2007/0075346-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 10 DO DECRETO Nº ... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito ... Por fim, suscitam dissídio jurisprudencial ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed. São Paulo: ... Código Civil Comentado: Negócio Jurídico, atos jurídicos lícitos, ...