direitos da empregada domestica gravida
1345 resultados para direitos da empregada domestica gravida
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Legislação para consulta
... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ... fator que lhe conra especicidade e gravida - de que mereçam tratamento particularizado; IV ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... º da CF edita, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, em seu inciso II, que ... punição à parte para a violência empregada no cometimento do exercício arbitrário, ... à intimidade e privacidade na vida doméstica e familiar, expressões da liberdade individual ... tê-la examinado e que de fato ela está grávida de tanto tempo e que o autor da prenhez é certo ...
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As Dúvidas sobre os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico após a Lei 11.324/06
... salariais, férias, estabilidade da empregada doméstica grávida e direito ao descanso nos ...
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Direito Penal
... , em matéria penal, jamais poderá ser empregada para incriminar determinada conduta, ou para ... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... , verificou que B não se encontrava grávida como supunha. A conduta de “A” configura ... praticadas em contexto de violência doméstica ...
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Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ... de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique ... 3 DA PROTEÇÃO À MULHER GRÁVIDA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Muito embora os ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de quantia correspondente a ... Confirma que estava grávida e por isso também aceitou ceder seu nome para ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... IX - adoção de formas ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ... à segurada empregada, que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho por ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... consignou que a Autora encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, contudo, ... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... de emprego: a garantia da trabalhadora grávida, que também foi reconhecida pela Constituição ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... de emprego: a garantia da trabalhadora grávida, que também foi reconhecida pela Constituição ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Joguei a toalha!': a realidade de executivas que decidiram retornar ao lar: uma discussão sobre o fenômeno opt-out
O presente artigo tem o objetivo de compreender os motivos que levaram algumas executivas a desistirem da carreira e optarem pelo retorno ao lar. Trata-se de estudo com uma abordagem qualitativa, por meio do método história de vida. A coleta de dados ocorreu a partir de entrevista em profundidade, utilizando como sujeitos duas mulheres executivas. A pesquisa traz uma reflexão sobre esse...
... 1 INTRODUÇÃO ... Muitos direitos foram adquiridos pelas mulheres e melhoraram suas ... alternativas diferentes da vida doméstica, o que auxiliou a inserção feminina no mercado ... mãe falou que sabia que eu estava era grávida. Eu confirmei. Eu fiquei muito supressa e triste ... a comida que ele queria, mandava a empregada embora. Minha mãe que cuidava de nós três ... -
Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II — em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ... que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... Destacou, é claro, que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: ... de garçom em restaurante; j) mulher grávida proibida de disputar vaga de emprego; k) criança ... 9. “A gravidez de uma empregada nem sempre é recebida com bons olhos pelo ... da Penha): são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a ...
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Instituto Doméstica Legal: grávida deve ser afastada e salário pago pelo INSS
... a distncia, ou uma bab olhando um beb pelo computador, ou uma empregada domstica limpando a casa do empregador por teletrabalho, ou seja, no se ... caberia aos ministrios da Sade e daMulher, da Famlia e dos Direitos Humanos, que igualmente quetionados pelo Extra, no se posicionaram at o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ... id fd91de0 comprova que a autora estava grávida no curso do contrato de trabalho, na medida em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018 ... reclamante estava grávida, trabalhando na reclamada cuidando das crianças, ... direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 078/1941, que pretendia atribuir alguns direitos a esses trabalhadores. O aludido diploma, "( ... ) ... ária ou sem justa causa da trabalhadora grávida, desde a confirmação da gravidez até cinco ... a discriminação em face da doméstica gestante ... O ciclo gravídico-puerperal é ... Ademais, nenhuma empregada pode ficar desamparada em tal momento, ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... , criando movimentos reivindicatórios de direitos trabalhistas ... @@1.1. Proteção ao ... ; a proibição do trabalho da mulher grávida durante o período de quatro semanas antes do ... O citado Decreto também assegurava à empregada um descanso remunerado de duas semanas nas ...
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Decisão monocrática Nº 2705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... de apurar supostos atos de violência doméstica que teriam sido praticados pelo autor contra sua ... no âmbito doméstico e, além disso, grávida (art. 129, §9° c/c art. 61, inciso II, alíneas ... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, (iv) que versam sobre ... A empregada doméstica Clara, que teria presenciado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada ... gestante tem direito à ... encontrar-se grávida na data de sua dispensa imotivada, mesmo na ... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que ... enumera, ... empregada doméstica ... Julgados. Nesse cenário, a ... -
Apelação
... a pena corporal pela restritiva de direitos ( art. 44, CP ); não conceder o ‘sursis’ ( ... havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de ... com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2018-08-10
... sem justa causa quando já se encontrava grávida; a reintegração no emprego restou ... de trabalho foi extinto porque a empregada abandonou o emprego a partir de tal data; a ... Por se tratar de fato impeditivo dos direitos perseguidos pela demandante, competia à ... por se tratar de relação de emprego doméstica ... Logo, a inviabilidade da reintegração no ...