direitos da personalidade e direitos fundamentais
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
- Direitos fundamentais e direitos da personalidade
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Direitos Fundamentais, Direitos da Personalidade e Globalização
O texto a seguir visa a definir quais são os critérios distintivos entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade no contexto das sociedades da globalização, o que implica, por conseguinte, a necessidade de se reformular o conceito jurídico de pessoa e o de personalidade, a partir da investigação dos parâmetros adequados de racionalidade da argumentação jurídica, e partindo-se da...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ... a criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e ...
- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ...
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A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica
Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...
... direitos fundamentais. Especificamente, busca-se ... fundamentais e os direitos da personalidade. Para alcançarmos tais objetivos, utilizaremos o ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ... ARTIGO 43 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o vre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º A disciplina da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ...
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Breves notas sobre a tutela inibitória na proteção dos direitos fundamentais da personalidade
O presente trabalho tem por finalidade abordar a tutela inibitória como instrumento eficaz de proteção dos direitos fundamentais da personalidade em todas as suas nuances. Uma vez identificado que as tutelas tradicionalmente desenhadas pelo ordenamento jurídico (como, por exemplo, as tutelas ressarcitórias) muitas vezes não cumpre o papel de tutelar integralmente o jurisdicionado que sofre lesões
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Em vigor
Código Penal Militar
... a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do ... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... julgados brasileiros como espécie dos direitos constitucionais da personalidade, que têm por ... status constitucional de direitos fundamentais ... Palavras-chave : Direito ao ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Personalidade do acusado ... ARTIGO 69 ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... RESUMO: Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº ... II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias ...
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O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... óprio corpo - como direito contido nos direitos da personalidade e nas liberdades fundamentais - ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
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O titular das posições jusfundamentais
Este artigo objetiva demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e os paradigmas que acompanham tais marcos, demonstrando que as bases jusfundamentais superam a figura da personalidade jurídica e conferem direitos essenciais às entidades despersonalizadas. Palavras-chave: direitos fundamentais; relação jurídica; sujeitos de direitos; paradigmas.
... objetiva demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e os paradigmas que acompanham tais ... jusfundamentais superam a figura da personalidade jurídica e conferem di- ... reitos essenciais ...