direitos da personalidades
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Acordao N° 1677360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Cirurgia. Ureteroplastia. Direito fundamental à saúde. Poder judiciário. Controle da legalidade. Ato administrativo. Direitos fundamentais. Garantia ao mínimo existencial. Isonomia. Fila de espera. Ausência de risco de morte. Prazo de 100 dias. Razoabilidade. Gestão pública. Sistema de saúde. Honorários de sucumbência. Defensoria...
... CONTROLE ... DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA AO ... MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA. FILA DE ... conferida as Defensorias Públicas, essas não possuem personalidades jurídicas próprias. 5.2. Sendo a ... Defensoria Pública órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1834-34.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A reforma da decisão implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos...
... Embora o direito à propriedade também esteja inserido no rol de direitos fundamentais, não é um direito absoluto, sendo que deve ser compreendido ... (aqui expresso no poder fiscalizatório) e direitos da personalidades (expressos na honra e intimidade), cumpre ao julgador realizar juízo de ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ... 4. da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, ...
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A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... Entre as personalidades da história contemporânea (“ Person der Zeitgeschichte ”), em sentido absoluto, normalmente são incluídos os políticos, governantes, ... -
Sentença nº 1001460-56.2020.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ofende gravemente a dignidade do ador. A demandante, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Nos termos do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 7º, XXI, da CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise P ... ência de uma empresa em outra, já que possuem diferentes personalidades jurídicas ... Entendo que a origem não analisou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... ções jurídicas está na “differença que se observa entre os direitos e obrigações”, isto é, na distinção entre as relações jurídicas ... 17 , primeiramente, “pela simples distincção das personalidades que as entretêm, pela sua razão de existencia, e virtude própria” e ...
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Acordao N° 1257373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Operadora de plano de saúde. Negativa de autorização para aquisição de medicamento. Discussão jurídica fundada. Mero incômodo ou desvio de tempo útil. Indenização por danos morais. Descabimento. 1. Meros aborrecimentos, desvio de tempo útil e incômodo resultantes do descumprimento contratual, por si sós não violam direitos da personalidade e não ensejam condenaç
... por si sós não violam direitos da personalidade e não ensejam condenação por danos morais ... 2 ... personalidades da autora/apelante ... Após cuidadoso exame do caso e das normas de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Pessoa jurídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... árias, escolares, filosóficas, filantrópicas, de culto a personalidades, de incentivo, apoio ou fomento, assim como podem ter, ainda, essas e ...
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Acórdãos nº 0022826-71.2012.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
Ação de Rescisão Contratual cc Indenizatória – Dano material – Hipótese em que o recorrente não atacou o fundamento da sentença, limitando-se a pleitear genericamente o provimento do seu pedido – Pedido não conhecido – Mero descumprimento contratual que não gera dano moral – Ausência de comprovação de situação anormal apta a violar os direitos de personalidades do postulante – Aplicação do artigo
... comprovação de situação anormal apta a violar os direitos de personalidades do postulante Aplicação do artigo 252 ... -
Direito digital do trabalho
... da Uber? Ou essa uberização seria apenas uma grande fraude aos direitos trabalhistas, e estamos diante de mais uma forma lamentável de ... virtuais de opinião e se transformam em reconhecidas personalidades da sociedade em geral. Assim, alguns blogueiros passam a atores, cantores, ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... de seus responsáveis, sendo, em verdade, sujeitos titulares de direitos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 398 ... EBOOK ... contexto, surgem no âmbito das plataformas digitais personalidades denominadas de influenciadores digitais ( digital influencers ), figuras ...
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EDITAIS - Fundação PAULISTANA DE Educação E TECNOLOGIA
... mio Municipal de Educação em Direitos Humanos, bem como as ... Menções Honrosas, não poderão se inscrever ... e da Educação e/ou por personalidades com notório serviço ... prestado à causa da educação e da educação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a assegurar a tôdas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... ón en Materia de Libertad Sindical, integrada por personalidades independientes y definió el mandato de esa Comisión, las líneas ...
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Acórdão nº 1.0453.12.002740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - EX-PREFEITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Com o intuito de dispor sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, foi editada a Lei Complementar estadual 116/2011 que trouxe, em seu art. 3º, o conceito do tema.- O assédio moral constitui modalidade de dano moral in re...
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Acórdão nº 1.0453.12.002740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - EX-PREFEITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Com o intuito de dispor sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, foi editada a Lei Complementar estadual 116/2011 que trouxe, em seu art. 3º, o conceito do tema.- O assédio moral constitui modalidade de dano moral in re...
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Seabra - Vara cível
... Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime ... ocupar um cargo eletivo, estava ciente que seus direitos da personalidades poderiam ser afetados pelas opiniões públicas ... Em casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001308-15.2015.5.07.0038), 2016-03-30
... da Tutela do Estado-Juiz, na busca precípua de resguardar seus direitos sociais e trabalhistas. Argumenta, por fim, que a saúde do trabalhador, ... unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerente às personalidades humanas afastando a ideia de predomínio das concepções ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DIGITAL OU ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS E FATURAS JUNTADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Impugnado o conteúdo das telas sistêmicas e faturas...
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Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DIGITAL OU ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS E FATURAS JUNTADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Impugnado o conteúdo das telas sistêmicas e faturas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001867-89.2017.5.02.0048)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. No caso, o acórdão turmário conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do artigo 9
... Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ... ofende gravemente a ... A recte teve, portanto, seus direitos de ... personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana ... Enfim, ... -
Parte 2
... personalidades não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa ... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, empregados, credores, ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de ... 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras ...