direitos do consumidor internet
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Tornou-se evidente, enfim, que a Internet é (e sempre foi) uma rede de controle 12 e que a ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMANTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTERNET - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de...
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Acórdão nº 1.0720.17.001979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMANTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTERNET - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da comprovação de...
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Processo nº 0021047-92.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Porque O Sistema de Internet Banking Não Ofereceu a Segurança que Dele Se Esperava, Dando Lugar a que a Transferência de Fundos Feita Pela Parte Autora Fosse Direcionada para Conta de Terceiros (art. 14 Do Cdc). Ocorre Que, como Consta Da Emenda À Petição Inicial, a Parte Ré Ressarciu O Autor...
... BANCÁRIO, PORQUE O SISTEMA DE INTERNET ... BANKING NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE ... PODE SOFRER LESÃO AOS DIREITOS DA ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da doutrina ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Autora do livro “Internet e morte do usuário: Propostas para o tratamento ... das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da ... ção, restou claro e evidente que o consumidor estava adquirindo o direito de uso e não a ...
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Processo nº 0032248-97.2014.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Serviço de Internet Oi Velox. Solicitação de Cancelamento Do Contrato. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Incontroversa a Falha Na Prestação Do Serviço, Consistente Na Cobrança Indevida Do Serviço Cancelado. Todavia, O Evento Configurou Mero Descumprimento Contratual, Dele Não Advindo Circunstância Capaz de Causar Lesão Aos Direitos Da Personalidade Da...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET ... OI VELOX. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... causar lesão aos direitos da personalidade da autora. ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção de matéria os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, (§§ 1º ... 9. DEFESA DO CONSUMIDOR ... Conforme dispõe o inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88, “o ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... ) (em português, Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), uma lei estadual destinada a ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a destinação de bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS localizado em ... restrição ou limitação de direitos, não recolher ao Distrito Federal o ICMS ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPRA PELA INTERNET - CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Segundo a teoria da asserção, é legitimado para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : FABIO RIVELLI ... Relator : MAURO ... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
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Acórdão nº 1.0000.22.140352-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CABIMENTO - Não restam dúvidas de que o...
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Acórdão nº 71010430908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E PONTUAL DE AFRONTA A DIREITOS SUBJETIVOS E PERSONALÍSSIMOS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA....
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C ... ÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SIMPLES COBRANÇAS ... ÇÃO CONCRETA E PONTUAL DE AFRONTA A DIREITOS SUBJETIVOS E PERSONALÍSSIMOS DA PARTE. ... -
Acórdão nº 1.0558.19.000328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO ERRADO - PEDIDO DE TROCA -CANCELAMENTO DA COMPRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem
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Acórdão nº 1.0558.19.000328-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO ERRADO - PEDIDO DE TROCA -CANCELAMENTO DA COMPRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem
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Acórdão Nº 0300534-89.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DA INTERNET. ARREPENDIMENTO DOS CONSUMIDORES. CANCELAMENTO DA COMPRA NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE FAZ MISTER. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL NORMATIVA DA...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ ... Promoção à Pessoa: Empoderamento Humano na Concretude de Novos Direitos Fundamentais. In : MARTINS, Fernando Rodrigues. Direito Privado e ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... à concorrência ou ao bem-estar do consumidor. Como resultado, a política antitruste não tem ...
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Acórdão Nº 08153268920228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... , proteção de dados e defesa do consumidor" : linhas gerais de um novo direito fundamental. S\xC3" ... 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de computadores, ...
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Acórdão nº 71008118432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO QUE VERSA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ação de obrigação de fazer c/c ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FIO DA TELEVISÃO CORTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO ... DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO ...