direitos do trabalhador estudante
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento ... III - empregado ou servidor - trabalhador regido pelo Regime da Consolidação das Leis do ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... de freqüência (na qualidade de estudante), expedido por estabelecimento que ministre o ... Veículo de Divulgação, todos os direitos e vantagem assegurados nas leis trabalhistas e ... ão empregatícia, será equiparado ao trabalhador autônomo ... Capítulo III ... Disposições ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, inclusive as financeiras, deverão constar ... VIII - concessão de financiamento ao estudante; ... IX - ações em andamento decorrentes de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21131-97.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E NEGOCIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO POR TODOS OS TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS NÃO ASSOCIADOS
... sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer ... 2 - AUXÍLIO-ESTUDANTE E ABONO SALARIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS ... defesa dos direitos e interesses de toda a categoria e o princípio ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Como exemplo, tem-se o estrangeiro que trabalha no Brasil, possuindo passaporte para trabalho, o estudante estrangeiro que realiza intercâmbio por um intervalo longo de tempo, dentre outros ... Fomenta-se a dúvida se os estrangeiros residentes gozariam ...
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Teoria Geral do Direito
... @1.2. Noção de direito ... O estudante do Direito tem a sensação de que bem compreende ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Atividades ... Assistência ao Estudante de Ensino Superior ... 5013 4002 0020 ... Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ... Atividades ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... como objetivo a busca da melhoria da condição social do trabalhador; o art. 7º, incisos XXX, XXXI que se preocupam em evitar a ... ficou quatro anos encarcerado, de forma ilegal, quando ainda estudante de biologia, sofrendo abuso físico e psicológico, o que lhe ocasionou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... à higidez física e psicológica do trabalhador ... Ademais, a norma não tem cunho ... 12) CLÁUSULA 14 - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE. CLÁUSULA 16 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059797320174058200), 15-02-2022
PJE 0805979-73.2017.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. HORÁRIO. ALUNO DE MEDICINA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COMUM A CURSO DIVERSO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual da impetrante Alline Alana Alves de...
... ção empresta especial garantia ao trabalhador, estabelecendo que são direitos sociais tanto a ... " ... Em se tratando de estudante de medicina, para que a mesma não seja obrigada ... -
O direito à desconexão
... Antes, importa evidenciar o tipo de trabalhador mais vulnerável aos feitos de uma conectividade ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ... A estudante de design Yasmin Frazão, de 21 anos, começou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa ... , em greves prolongadas, para que o trabalhador não fique sem o seu sustento, desconta-se metade ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... -
Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... mediante termo de compromisso entre o estudante"-estagiário, a entidade concedente e a instituiç\xC3" ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao ... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e a obtenção de informações que o trabalhador não está obrigado a prestar ... Quem o ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... não podia naquele momento", relata o estudante Junior Mendanha. "O professor Gusmão é um ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ... õe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e n. 11.129, de 30.6.2005, que ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... 2º, determina que trabalhador migrante é a pessoa que vai exercer, exerce ou ... O caso analisado trata de um estudante universitário de Honduras – Velásquez ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... , o ajuizamento de ações nas quais o trabalhador não tem seu nome e vulnerabilidade ... , sem fracionamento, e se também for estudante o empregado tem direito a fazer coincidir suas ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2" ... e, com essa jogada de transformar trabalhador em empreendedor com autonomia, as plataformas ... o cidadão doente para o hospital, a estudante à faculdade, a gestante que deu à luz antes de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ...