direitos fundamentais constituição
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Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ...
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Acórdão Nº 0017315-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ...
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A questão do bem: do bom ao justo
Utilizando o bem jurídico penal, fez-se uma investigação quanto ao bem observando sua forma clássica, por meio de filósofos como Platão e Aristóteles, e sua contemporânea. Analisou-se, também, o bem comum, até chegar ao ponto fulcral do trabalho, bem jurídico penal, para que seja possível entender este instituto, uma vez que seus valores modificaram durante o tempo até chegar na contemporaneidade.
... ção é necessário que imponha a Constituição com seus princípios e direitos fundamentais ... -
A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal ...
- Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ... Adorno RO/BL Relatora maculam os direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos. 2 ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Cogito ergo non sum: liberdade de pensamento e dispositivos neurais
Esse trabalho tem como objetivo analisar as ameaças que as neurotecnologias podem representar para a proteção da liberdade de pensamento como um direito fundamental e como um direito de integridade psíquica e intelectual. As neurotecnologias permitiram que avançassem no conhecimento sobre informações cerebrais e os avanços tecnológicos contínuos têm gerado maior qualidade de vida para pessoas que
... invasivas, podem representar para os direitos humanos fundamentais ... I Universidade de ... neurológicos, positivados na Constituição Federal, é imprescindível para enfrentar o ... -
Acórdão Nº 0001066-12.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal ... Assevera que a probabilidade do ... Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição ...
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Acórdão Nº 0020069-83.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3" ... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... de todos os direitos e garantias fundamentais" (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Hip\xC3" ... -
Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... Determina a Constituição Federal em seu artigo 5º: “LXVIII – ... destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0001606-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Federativos em conferir efetividade aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente ... como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está o ...
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... A interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos ...
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Aquarela constitucional: Seria possível um 'constitucionalismo da libertação
O presente artigo analisa uma necessária desconstrução do paradigma doutrinário em sede de Direito Constitucional vigente. Estudando a necessidade que se mantém na doutrina em referências a ideias, em sua maioria, eurocêntricas, analisaremos este fetiche ronda a academia. Neste texto, pretende-se defender a correlação entre Direito e Literatura na criação de conceitos que possibilitem um pensar...
... Gadelha Xavier Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de ... e Bruno Gadelha Xavier 3 Constituição, cravo e canela: a ascensão de um prisma ... -
Um diálogo sobre a autonomia da Constituição e os direitos humanos: aproximações hermenêuticas à noção de bloco de constitucionalidade
Uma exploração das possibilidades hermenêuticas da Constituição reivindica uma análise crítica do seu atual modo de compreensão. A partir de uma análise dialógico- hermenêutica se objetiva criticar o modo reducionista (e positivista) de compreender a Constituição que obstrui seu caráter constitutivo e paradigmático em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais. Nesse cenário, sendo os
... a Constituição que obstrui seu caráter constitutivo e paradigmático em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais. Nesse cenário, sendo os direitos humanos o elo material entre a Constituição e o direito internacional, abre-se o caminho para se pensar o ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Assembléia Geral das ... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... dos direitos humanos e liberdades fundamentais ... Levando em conta o Artigo 5º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-76.2014.5.06.0193), 10-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Destaque-se que a terceirização de determinado seguimento empresarial, ainda que regular, não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas corresponsáveis, na esteira da Súmula 331, item IV, do
... 5º, inc. II, da Constituição Federal, "mesmo porque esse dispositivo trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, e o Direito do ... princípios na tutela aos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º).( ... )Além disso, o Código ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DIOGO DE ... voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de ... organização e de acesso a direitos fundamentais das catadoras e dos catadores de materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14500-85.2008.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que incontroversamente não cumpre direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, como FGTS ... 7º da Constituição. Assim, não há como assegurar o processamento ...
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Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... 5º, inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados ... -
Acórdão Nº 0021661-91.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da ... -
Acórdão Nº 0021613-41.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004 DESTE TRIBUNAL - PRÉVIA VISTORIA DO JUIZ NO LOCAL DO CONFLITO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Como cediço, não só o art.5º da Resolução nº438/2004, como também a Constituiç
... Nessa linha, diante da discusso de direitos e garantias fundamentais, a Constituio da ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ... obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse ...