Discriminação Em Razão da Nacionalidade
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ... brasileiro nato possuir mais de uma nacionalidade e ser ... 147. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Daí a razão pela qual, em regra, deve prevalecer a regra da ... , assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LXXII - Razão Social: nome usado pelo comerciante ou industrial ... § 1º Na discriminação do produto a importa deverá ser usada a ... , ... (nacionalidade ...
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Direitos de nacionalidade
... ível a declaração da perda de nacionalidade de brasileiro nato em razão de aquisição voluntária de outra nacionalidade ... ii) O ... b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; ... c) tiver ingressado no ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019-CEE/MT
... qualquer discriminação, em razão da nacionalidade e da condição ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... pela escravidão destes ocorreu em razão dos lucros auferidos com o tráfico negreiro ... efeito muito mais agregador sobre a nacionalidade” ... No mesmo sentido, manifestou-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ser consideradas todas as limitações ... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da ... impõe limites ao PCO que, por essa razão, não seria totalmente autônomo. Ao contrário ... e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania é considerada ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... em razao de etnia, genero, nacionalidade, classe social, orientacao religiosa, politica ou ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo ... , em Capítulo próprio, notadamente em razão da crescente importância que tem assumido, em ... punição, pela lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ...
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Direito constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV ... – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; ...
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Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... , que serviu de base à sua Crítica da razão prática (1788). Kant procura mostrar que o ... : nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano ...
- Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
- Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... os exerçam na plenitude, sem discriminação 90 ... Há, também, expressa alusão às ... a um indivíduo com albinismo que, em razão" do preconceito quanto às pessoas com tal condiç\xC3" ... ao direito de adquirir e mudar de nacionalidade em igualdade de oportunidades com as demais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 201-67.2016.5.12.0035)
... razão de um cargo de chefia anteriormente exercido e da ... Grau, que não houve qualquer discriminação em razão de sexo, nacionalidade ou idade, mas um ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Neste contexto, será explorada a discriminação comportamental a partir dos ensinamentos de Ariel ... é mesmo, o local de residência ou nacionalidade de determinado indivíduo, como caso ocorrido em ... razão está voltada à ausência de transparência da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o patrimônio familiar, não havendo razão para não estender sua aplicação àquela ... 7. o , XXXI, vedou -qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ... á qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-67.2006.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional, com base nas provas produzidas, concluiu pela existência do dano moral e pela descaracterização da justa causa. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...
... ilícitos: a pecha injuriosa e a discriminação em razão da nacionalidade da empregada ... -
Direito Desportivo Internacional
... Assim, o Direito Desportivo, em razão" das especificidades da matéria, é naturalmente \xE2" ... : universalidade, comunhão, não discriminação desportiva, autonomia desportiva internacional, ... É como se o esporte obtivesse uma nacionalidade única, com observância de normas peculiares que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a solidariedade não se presume se da em razão da lei ou da vontade das partes ... Para ... anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... modo, passaram a ser funcionalizadas em razão da dignidade de cada partícipe ... bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, diante dos valores pluralistas e democráticos, ... ); à liberdade de locomoção e à nacionalidade (art. 18); à vida independente e à inclusão na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...