Discriminação Em Razão da Nacionalidade
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a solidariedade não se presume se da em razão da lei ou da vontade das partes ... Para ... anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... modo, passaram a ser funcionalizadas em razão da dignidade de cada partícipe ... bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, diante dos valores pluralistas e democráticos, ... ); à liberdade de locomoção e à nacionalidade (art. 18); à vida independente e à inclusão na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... ídas a indivíduos – muitas vezes em razão de seu sexo biológico – que têm maior ... pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima 100 ”, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo; m) A unidade espiritual do ... e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... razão dos resultados dos exames, ... não ... caráter de prevenção e não de discriminação aos empregados ... Assim, é razoável ... e da não discriminação entre nacionalidade, razão ... pela qual suscita seja ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... “discurso de ódio”, gerando discriminação entre raças e gêneros, envolvendo inclusive, ... lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses ... de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que têm a capacidade de ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida ... em dignidade e direitos, são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos ... de indivíduos (cor, raça, sexo, nacionalidade, pobreza etc.). ou, como afirma Ronald Dworkin, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Por esta razão, Renan Lotufo afirma que os direitos da ... cultura e até mesmo aspectos de discriminação nas suas escolhas ... 5.1.1.2 Normas ... pátrio, independentemente da nacionalidade da empregadora. É certo, ainda, que entre os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os princípios são as ... todo tratamento degradante e discriminação" odiosa, bem como assegura condições materiais m\xC3" ... outra condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de dignificação do indivíduo e em razão do papel que desempenha na sociedade moderna. Por ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Em razão da ausência de normas e políticas públicas ... ência, além de uma persistente discriminação em relação aos demais trabalhadores ... Em ... em sexo, raça, cor, religião, nacionalidade, opinião política ou origem social, que possui ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... limites e deficiências da competência em razão da matéria (ratione materiae ) desta futura ... (MERCOSULb, 2011): não discriminação no mercado de trabalho (art. 1º); promoção da ... não discriminação em razão da nacionalidade consagrado no Direito Comunitário. Tinha, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 254100-17.2008.5.02.0047) 08-11-2017
... David Sans dava-se em razão de sua condição de 'expatriado', com o objetivo ... no país passa-se a gerar discriminação ... entre aquele estrangeiro e os brasileiros ... por motivo de nacionalidade com o paradigma ... de nacionalidade ...
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Averbações no registro de nascimento
... írem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério ... Nisso não há nenhuma discriminação, apenas uma coerência com o que mais acontece na ... Compreende-se facilmente a razão pela qual consta da lei essa expressão – ...
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Democratização da União Européia: o problema da constitucionalização na supranacionalidade
A contradição entre direito público interno e direito comunitário - revelada pela carência de legitimidade das decisões tomadas pelas instituições formadoras de blocos econômicos - impõe na agenda de discussões a questão de como pode ser legitimadas as estruturas supranacionais. Através da análise da União Européia, representante por excelência do processo de regionalização, da sua história e da...
... Tal discussão é levantada em razão da urgência do problema da globalização, onde ... fundamento no princípio da não discriminação em razão da nacionalidade. Ele também ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023-CEE-MT
... qualquer discriminação cultural em razão da nacionalidade ou migração ...
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Direito Humanos
... ção de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de ... dimensão (direitos individuais), em razão disso está incorreta. Já a “C” traz ... em que a tortura foi realizada e da nacionalidade do torturador. Percebe-se que a Convenção ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... v ... de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A razão desse processo de realimentação da inflação ... , não se pode deixar de notar a discriminação e a regressividade da atual estrutura de ... questões e processos relativos à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Registro de Imóveis
... ão o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação ... ário: – Pessoa física: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, CPF, ... Discriminação e individualização das unidades de propriedade ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; ... criar o procedimento, entendemos que, em razão de diversos equívocos e falhas contidas na ... Civil): ... a) a discriminação e individualização das unidades de propriedade ...