discriminação racial é crime
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Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter alguém, sob ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... possible inefficiency in the fight against crime and in the reduction of violence, has contributed ... já publicados, o funcionamento étnico-racial seletivo do subsistema de e resultados já ... Não sendo, portanto, a discriminação das discursos e teses formuladas pela da ... -
Vida marcada pelo racismo: episódio no aeroporto de Brasília não é fato isolado nos 85 anos da porta-bandeira Vilma Nascimento
... anos atrs como o pior caso de discriminao racial que sofrera. Mas a abordagem racista da segurana ... para investigar se houve racismo e o crime de calnia no episdio do aeroporto ... 'Racismo ...
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Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ... , pois, em nosso pas, constitui o racismo crime inafianvel e imprescritvel (CRFB, art. 5, XLII) ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ... , pois, em nosso pas, constitui o racismo crime inafianvel e imprescritvel (CRFB, art. 5, XLII) ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ... , pois, em nosso pas, constitui o racismo crime inafianvel e imprescritvel (CRFB, art. 5, XLII) ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ... , pois, em nosso pas, constitui o racismo crime inafianvel e imprescritvel (CRFB, art. 5, XLII) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007587-59.2021.8.19.0058 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO
... ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA ... UTILIZAÇÃO DE ... PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL) ... RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ... DA SILVA, ex textus: “A discriminação ou o ... preconceito racial estão presentes em ... -
Literatura e racismo: uma análise sobre Monteiro Lobato e sua obra
Rodrigo Ribeiro: Análise sobre racismo na obra de Monteiro Lobato
... discriminação evidente, o autor contrapõe a ebriedade do ... Considerava repugnante a mistura racial", e essa ideia fica evidente quando a “cientista\xE2" ... Estigmas que por si evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos ... -
Os avanços jurisprudenciais e legais como resposta legal no combate ao racismo em campo
... realizado pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, houve um aumento exponencial ... Tribunal de Justiça3, decidiu que o crime de injúria racial (artigo 140, §3º do Código ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... , à ideia de que vivíamos numa democracia racial, assim como os movimentos que surgiram em ... e quaisquer outras formas de discriminação (BRASIL, 1988), levando, assim, em consideração ... ricos, colocando a prática do racismo como crime", o que foi protalmente abafado pelos Dzdominantes\xC7" ...
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Sentença nº 1001220-02.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... todos, vedando qualquer tipo de discriminação ou preconceito (art. 3º, IV). É, portanto, um ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69).Além disso, no campo ... que tais casos sejam enquadrados como o crime de racismo, até que uma norma específica seja ...
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‘É preciso repensar a política antidrogas’
... Por volta de 1979, o crime aumentou e ficou mais violento. Os grupos de ... com droga traficante gera discriminao racial e social na ponta, facilita a corrupo pelo usurio ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ... segregacionista, ao passo que a injúria racial, então prevista no art. 140, § 3º, do CP, tal ...
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O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... ítimas de erros judiciários, preconceito racial ou má conduta persecutória. 1 ... Dificilmente ... ão involuntária, exceto como punição por crime, contida na XIII Emenda à Declaração de ... 1964) contemplou normas contra a discriminação racial na educação, no mercado de trabalho, no ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ão social, salários miseráveis, discriminação no emprego etc. O exemplo prático da aplicação ... ção de todas as formas de discriminação racial (1966); Convenção para supressão e punição o crime" de Apartheid (1973); Convenção para a eliminaç\xC3" ...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
... como mandamento de proibição de discriminação. Formulado e compreendido, na arena ... ção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948 (CPRG), pelas razões ... ção de todos as formas de Discriminação Racial, de 1965 (CEDR), o Pacto Internacional dos ... -
STF equipara ofensa contra população LGBTQIA+ a injúria racial
... queria a extenso da tipificao de racismo para que abarque tambm o crime de injria racial ... Nove ministros seguiram o voto do relator, Edson ...
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Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... discriminação ... racial e étnica religiosa durante a ... fim de apurar o suposto crime de discriminação racial e étnica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... artigos 330 e 331, do Código Penal e ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ... -
Verbos jurídicos
... de um fato típico e antijurídico (crime) ... destratar = tratar mal, sem cortesia ... discriminar = fazer distinção (discriminação racial) ... distratar = desfazer um acordo ...
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Verbos jurídicos
... de um fato típico e antijurídico (crime) ... destratar = tratar mal, sem cortesia ... discriminar = fazer distinção (discriminação racial) ... distratar = desfazer um acordo ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... PARA PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL (NEGRO(A)S, INDÍGENAS E/OU QUILOMBOLAS) 5.1 - ... ção de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência. Convenção ... c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções ...
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Despedida por motivo discriminatório e dignidade da pessoa humana do trabalhador
... regras proibindo atitudes de discriminação de um empregado, igualmente expôs modalidades ... modalidade expressa de discriminação (a racial), assume uma posição antagônica a qualquer ... XLII (“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”). Enquanto ...
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Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência 341 ... contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de intolerância 342 , ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Importante dizer, que a ...