dispensa por justa causa
- Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
- Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
- Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
- A devida proteção contra a dispensa arbitrária e sem justa causa
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3 ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... êste artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 ...
- Empregado público e a necessidade de motivação da dispensa sem justa causa: a repercussão geral no STJ
- Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
- Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
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Comprovação de gravidez após dispensa não reverte demissão por justa causa
Gravidez comprovada um dia após dispensa não reverte justa causa
Uma trabalhadora demitida por desempenhar com ineficiência e descaso sua atividade não pode reverter a justa causa ao fazer teste de gravidez no dia seguinte à dispensa. A cronologia mostra que a empresa não sabia da gestação e que o fato não teve... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato ...
- Art. 482. Dispensa por Justa Causa
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A recusa do empregado em tomar vacina e a possibilidade de dispensa por justa causa
Justa causa pela recusa do empregado em tomar vacina
Em tempos de pandemia retorna à discussão um assunto sensível referente à extinção do contrato de trabalho do empregado que se recusa a tomar vacina. Neste caso, o trabalhador poderia ser dispensado por justa causa ou... -
Sem homologação, demissão de empregado vira dispensa sem justa causa
Sem homologação, pedido de demissão vira dispensa sem justa causa
Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma... - A Lei n. 13.467/2017 e a Nova Hipótese de Dispensa por Justa Causa do Empregado
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Caixa que xingou cliente consegue reverter dispensa por justa causa
Caixa que xingou cliente reverte dispensa por justa causa
O caixa de supermercado que xinga o cliente ao atendê-lo não comete falta grave o suficiente para justificar a dispensa motivada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que reverteu a demissão por justa c... -
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus func... -
Trocar bebês em maternidade é motivo para dispensa por justa causa
Trocar bebês em maternidade é motivo para dispensa por justa causa
Enfermeira que leva o bebê errado para a mãe que acabou de dar à luz pode ser dispensada por justa causa pelo hospital. Com esse entendimento, a juíza Angela Favaro Ribas, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedidos de indenização e ... -
Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias proporcionais
Dispensa por justa causa exime empresa de pagar 13º e férias
A dispensa por justa causa, baseada em faltas de um funcionários, exime o empregador da obrigatoriedade de pagar o 13° salário e férias. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do pagamento do 1... -
Justiça do Trabalho de Brasília reverte demissão sem justa causa em dispensa
Justiça do Trabalho reverte demissão sem justa causa em dispensa
O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho Brasília, reverteu em dispensa sem justa causa o desligamento de um consultor de vendas de uma empresa de telecomunicações que passava por crise financeira.- Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA ... CONFIGURAÇÃO. ... SOCIETÁRIO. ... empregado demitido ou exonerado sem justa causa. ...- Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei. ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 2. Recurso ordinário não provido.Ac
... KERSTEN DE ARAGÃO (EM CAUSA ... PRÓPRIA) - RJ090941 ... RECORRIDO ... somente nas hipóteses de dispensa ... arbitrária ou sem justa causa ... - Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA