disposiçoes finais cpc
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 138); n. 80 - revisão dos artigos finais de 1946; n. 81 - inspeção do trabalho na indústria e no comércio; n ...
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Acórdão Nº 0021155-55.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... IV. DISPOSIÇÕES ... FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte ...
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Acórdão Nº 08196348020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2023
... 1.057[2] do CPC, que trata das disposições finais e transitórias, aplica-se ao caso o disposto no seu art. 535, III e §§ ...
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Da Audiência Trabalhista
... face da permissão da substituição do debate oral pelas razões finais escritas; e a prolação de sentença, o comando decisório, poderá ser ...
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Acordao N° 1755254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Art. 85 do cpc. Valor da condenação. Honorários irrisórios. Fixação por equidade. Necessária. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda,...
... 85, § 2º, do CPC ... Disposições Finais ... Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa ... -
Direito Processual Civil
... (D) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 60 (sessenta) ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ídica e a estabili-dade característica das decisões processuais finais, evitando, assim, injustiça maior consistente em penalizar duas vezes um ...
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Acórdão Nº 08073726920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-12-2023
... 1.057[2] do CPC, que trata das disposições finais e transitórias, aplica-se ao caso o disposto em seu art. 535, III e §§ ...
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Acordao N° 1622643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Desistência da ação após o proferimento da sentença. Impossibilidade. Empréstimo bancário. Limitação de desconto em conta corrente. 30% (trinta por cento). Impossibilidade. Recurso repetitivo do stj. Tema 1. 085. 1. Estabelece o §5º do art. 485 do cpc/2015 que a desistência da ação poderá ser apresentada até o proferimento da sentença. Assim, tendo em vista que o requerimento de...
... 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES ... FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo ... -
Princípios do processo
... quais se defere algum efeito prático da proteção que, em termos finais, será proferida em momento posterior ou, pelo menos, se constitui uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Peças prático-profissionais
... até o número mínimo de linhas e de veículos em circulação nos finais de semana. O Art. 2º dispôs sobre as normas gerais para a licitação do ...
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Ipiaú - Vara crime
... 98 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0422.06.002204-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias)" ... "268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0422.06.002204-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias)" ... "268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0422.06.002204-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias)" ... "268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0422.06.002204-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias)" ... "268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Acórdão Nº 0000578-13.2007.8.24.0021 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 12. DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, ...
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Acórdão Nº 5000010-23.2007.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... antes da vigncia do novo C.P.C." (SOUZA, Artur Csar de.Disposies finais e direito transitrio: anlise das normas complementares e do direito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0317.15.010581-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2016
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias) ... 268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.12.006387-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2017
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias) ... 268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.12.006387-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2017
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias) ... 268. (arts. 219 e 1.046). A regra de contagem de ...