disposiçoes finais cpc
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de oferecer às partes oportunidade para apresentarem razões finais, é elementar que não deverá julgar a causa, sob pena de o processo ser ...
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Central - Editais
... 3º, CPP, c/c art. 98, parágrafo 3º, do CPC ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se ...
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Acórdão nº 7010720-05.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...
... Sem custas e honorários. Disposições finais: 1. Independente do trânsito em julgado DETERMINO, QUE SIRVA-SE ESTA ... - Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
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Acordão nº 20150010995 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2015
... decisão de origem. 2. Disposições finais". Conforme autorização do art. 515 do CPC e seus parágrafos, passo à an\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... efeito pretendido e aduzido pelo mestre Jorge Lobo em suas palavras finais acima transcritas, “ que devem ser considerados, pelo devedor, quando ...
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Acórdão Nº 0033798-79.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 1.056 DO NOVO CÓDIGO ... TERMO INICIAL DA ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento ...
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Acórdão Nº 0002946-31.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... inc. I, do CPC ... IV. DISPOSIÇÕES FINAIS ... 1. Ante a sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e ...
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Acórdão Nº 0700613-34.2022.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DO VALOR ADOTADO POR ESTA CORTE...
... 85, § 2º, do ... IV. DISPOSIÇÕES FINAIS ... Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.063965-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2017
... (Grupo: Direito intertemporal e disposições finais e transitórias) ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... ciais”) e um Livro Complementar (“Disposições Finais e Transitórias)” ... A existência de uma Parte Geral, nos Códigos ...
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Súmulas do TST
... de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do ...
- Acórdão Nº 5045888-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5007450-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Inventário, arrolamento e partilha
... As declarações finais, mesmo que imperfeitas na dicção do acórdão que verificou a partilha, ...
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Acórdão Nº 0029578-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... 485, VI, do CPC/2015 ... Disposições finais ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31. Reforma do Estatuto Este Estatuto poderá ser modificado ...
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Acordao N° 1640838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Cinco anos. Demora na citação. Desídia do autor. Inocorrente. Culpa do judiciário. Ausente. Prescrição. Interrompida. Retroage à data da propositura. Sentença cassada. 1. Constata-se, ainda, que tanto o apelante quanto o judiciário foram diligentes, nos limites de suas capacidades, em buscar citar o réu, não constituindo a desídia do recorrente, nem...
... O valor deverá ser revertido ao ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não ... -
Ipia� - Vara crime
... O Ministério Público, em sede de Alegações Finais requer a condenação do réu nos termos da denúncia, com o benefício ...
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Prescrição e decadência
... aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; ... IX – averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento ...
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Ipiaú - Vara crime
... O Ministério Público, em sede de Alegações Finais, sob a forma de manifestação oral, apresentada em (ID: 188291394), ...
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Ipiaú - Vara crime
... 98 e seguinte do CPC IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome a ...