Dissipação fraudulenta
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Acórdão nº 1.0384.12.000249-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - DEPOSITARIO DO BEM - SÓCIO REMANESCENTE - PRESERVAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA.
... ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou dissipação" de bens\" ... - Estando presente no caso concreto o perigo de dano irrepar\xC3" ... ção, ocultação, adulteração, abandono ou alienação fraudulenta de qualquer um dos bens que compõem o acervo, deverá ser deferido o ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... atos praticados de maneira fraudulenta, mediante o incidente da fraude à execução ... A repressão à ... dos créditos de terceiros, não se pode permitir sua dissipação sem nenhuma proteção àqueles que contratam de boa-fé com quem aparenta ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de ... organização criminosa ... O pagamento ... lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ... ainda fora do alcance da Justiça brasileira, ...
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Acórdão Nº 0707490-02.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E ARROLAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 869 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E QUE FICOU DEMONSTRADO O LEGÍTIMO INTERESSE E A NÃODIREITO...
... empresa em nome de terceiros. Afirma que tal conduta é fraudulenta e demonstra o risco de ... dissipação do patrimônio. Assim como, que a ... -
Acórdãos nº 0175482-11.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Existência de alegação de dissipação patrimonial por parte do agravante. Decisão pautada pela ... fraudulenta de qualquer um dos bens que compõe o acervo suscetível de ...
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Acórdãos nº 2197670-90.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens”. Segundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni e ... , ocultação, adulteração, abandono ou alienação fraudulenta de qualquer um dos bens que compõem o acervo suscetível de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nacional 7 de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, cooptação de ... , o arrimo na doutrina de MICHELI 14 que é elucidativo na dissipação desse equívoco, ao dizer que “não é possível reduzir o elemento ...
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Decisões Monocráticas nº 162041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... Com efeito, entendo haver risco concreto de dissipação de bens por parte do acusado, com a finalidade de frustrar a aplicação ... novos crimes (falsificação de documentos, transferência fraudulenta de bens, lavagem de dinheiro etc.) ou então eventualmente continuar a ...
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Decisão da Presidência nº 162041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... Com efeito, entendo haver risco concreto de dissipação de bens por parte do acusado, com a finalidade de frustrar a aplicação ... novos crimes (falsificação de documentos, transferência fraudulenta de bens, lavagem de dinheiro etc.) ou então eventualmente continuar a ...
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Decisões Monocráticas nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... desempenhou papel fundamental em todo o esquema de gestão fraudulenta, corrupção e lavagem de dinheiro narrado, provocando prejuízo de ... a questão central, inclusive no que toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, reside no risco à ordem pública, o ...
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Decisão da Presidência nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... desempenhou papel fundamental em todo o esquema de gestão fraudulenta, corrupção e lavagem de dinheiro narrado, provocando prejuízo de ... a questão central, inclusive no que toca à possibilidade de dissipação de recursos disponíveis no exterior, reside no risco à ordem pública, o ...
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Acórdão Nº 35506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... fraudulenta da personalidade jurídica das empresas integrantes do ... Documento ... plano, de dissipação do patrimônio da pessoa física ou jurídica; ... compreensão que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... Quanto aos fatos, narrou que: ... 4.1. Compensação fraudulenta de contribuições à Seguridade Social no Município de Santa Rosa de ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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As alterações do código de processo civil em matéria de execução e suas repercussões na nova lei de falências
... , e como remédio conservatório de direitos, para evitar a dissipação do património do falido, em prejuízo dos seus credores ... Embora, ... econômico-financeira do devedor ou a dissipação culposa ou fraudulenta do seu património, em prejuízo dos credores. A este grupo aderiu a nossa ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... devedor em gerir seus negócios, a dilapidação patrimonial fraudulenta desfavorece o ambiente de trocas e embaraça o trâmite processual, uma ... Alguns dos procedimentos para obstar a dissipação pérfida das garantias dos credores são tão antigos quanto a própria ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... Assim, por exemplo, uma determinada transferência bancária fraudulenta é a fonte de prova que pode ser obtida por meio de procedimento de ... valoração pelo juiz) de uma prova que esteja sob o risco de dissipação ...
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Direito Processual Penal
... por sua vez, admitiu haver realizado a transferência de forma fraudulenta, usando como justificativa o pagamento de conserto de uma motocicleta ... ício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio ... (E) O exame médico-legal realizado no incidente de ...
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Decisão monocrática Nº 1461637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ... ao curso da ação executiva, dado que caracterizada a dissipação pelo executado de seu patrimônio ... 13. Apelação desprovida ...
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Decisão da Presidência nº 169600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa na execução do ... dissipação ou ocultação de provas, em relação a recursos mantidos no Brasil ou no ...
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Decisões Monocráticas nº 169600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa na execução do ... dissipação ou ocultação de provas, em relação a recursos mantidos no Brasil ou no ...
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Acórdão, Processo nº 0006775-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10026-03.2018.5.15.0093)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA...
... André Forato Anhê que reconheceu a falência fraudulenta" da ... empresa MABE e determinou o arresto de mais de 1 (um) bilh\xC3" ... Intuitivo o periculum in mora pelo risco de dissipação de valores, claro ... está também o fumus boni iuris que ...