dissolução da sociedade fato comercial
- Acórdão Nº 4005710-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 5044115-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 1.0439.15.005256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE. Se o sócio se retira dos quadros societários, transferindo a totalidade de suas cotas a terceiro, antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo e da dissolução irregular da sociedade, legítima a decisão de Primeiro Grau que
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... contra os sócios em virtude de dissolução irregular ... Os executados Luiz Felipe ... Pois bem. No caso em voga, de fato, como bem apontado pela Fazenda Nacional, os ... fichas cadastrais emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, o reexame da condição ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 70085372266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMAS 962 E 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão...
... 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo ... , contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, caso dos autos, não se ... no endereço informado perante a Junta Comercial. Com efeito, há indícios caracterizadores da ... exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com ... -
Direito público
... de um contrato firmado pelo consumidor, pelo fato de a Constituição Federal referir-se à ... ção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Doutrina Jurídica Brasileira ... lei, na medida em que se evidencia a dissolução irregular da empresa, com a liquidação do ... até a data em que arquivada na Junta Comercial a respectiva alteração do contrato social. (TRT ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... 29. As investigações de defesa comercial sob a competência da Secretaria de Comércio ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... , no caso em tela, são caracterizadas pelo fato" de que foram constituídas mediante a integraliza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... (cinco) anos após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente ... participado da situação configuradora do fato gerador da exação, bem como por que foi ... vez que o caso envolveria uma única sociedade de fato. Sustenta que a solidariedade passiva dos ... -se dos documentos fornecidos pela Junta Comercial que a embargante PLENO IMOBILIÁRIA LTDA foi ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... limitada no tempo, sua extinção ou dissolução estarão prefixadas no seu ato constitutivo ... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ... ser o estabelecimento uma universalidade de fato", seus elementos podem ser objeto de negócios jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM ... A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. ... EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE NÃO PODEM SER ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040924120044058201), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0004092-41.2004.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFLORESTAMENTO RAPOSA LTDA e outro ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO
... 05.8201, em face da ausência de sua dissolução regular, nos termos do arts. 51 e 1102 do Código ... garantir a inexistência de débitos da sociedade e, consequentemente, a sua regular extinção, ... sido baixada/dissolvida perante a Junta Comercial ... Por fim, aduz a existência de ... Isso porque o fato de constar a informação "baixada" na situação ... - Acórdão Nº 5000838-43.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5051588-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
- Acórdão Nº 5067762-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
- Acórdão Nº 5043790-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
- Acórdão Nº 5000940-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5044121-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de ... sociedade. Sentença de improcedência ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...
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Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de ... sociedade. Sentença de improcedência ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...