dolo direto de 2º grau
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Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Elemento subjetivo - ... dolo específico - não ... c o n f i g u r a d o ... dolo indireto, tampouco direto e ausência de lesão ao patrimônio público, ... afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ...
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Direito Penal
... ém pode ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada, portanto, em direito ... for revestida de periculosidade social, com grau de reprovabilidade efetivo e expressiva lesão ao ... é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119746-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...
... RÉU JÁ FOI CONDENADO EM 1º GRAU DE ... JURISDIÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE ... de elementos caracterizadores do dolo do tipo penal ... Por certo, ainda que afastada a ... existência e, menos ainda, com acesso direto a mesma, de ... forma a que pudesse vir a se ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... , fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... Divide-se em: a) dolo direto de primeiro grau ... Trata-se da vontade direcionada ...
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Acórdão nº 12194548 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... cediço observar que na decisão de primeiro grau, o juízo singular não reconheceu a atenuante, ... que o réu praticou o delito com dolo direto em grau elevado, consciente da ilicitude ...
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Acórdão nº 50014840220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na narrativa coerente e convincente das vítimas de cada fato, em ambas as fases da ausculta, detalhando como foram abordadas pelo inculpado, quando retornavam do trabalho para suas casas, com poucos minutos de intervalo...
... a redução da tentativa de latrocínio em grau máximo, o afastamento da agravante da calamidade ... é assim: o portão que entra não dá direto na casa, dá numa área, num corredor, aí tem a ... de não ter sido alvejada não afasta o dolo evidente de EDUARDO de ceifar-lhe a vida, ... -
Acórdão nº 0001172-17.2012.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2015
Apelação. Improbidade administrativa. Nomeação de cunhada para cargo em comissão. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado. 1. A nomeação de cunhada por prefeito para exercício de cargo em comissão na administração municipal afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2. A Súmula Vinculante nº 13/STF, ao vedar a nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, tem por...
... Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado.1. A nomeação de cunhada por prefeito para exercício de ... moralidade e razoabilidade.5.Impõe-se reprimenda ao beneficiário direto de ato ímprobo, incidindo o agente nas sanções previstas na Lei de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028515-81.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. 2. O Juiz de Direito do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da
... absolvição, inclusive pela ausência de dolo, com base no artigo ... 386, VI ou VII do CPP ... Perito registrou que o exame direto ... revelou ferida incisa na palma da mão ... Na 1ª fase, a Magistrada de primeiro grau fixou a pena- ... base acima do mínimo legal em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Da segurança e da medicina do trabalho
... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” ... Da leitura desse ... Atualmente não se discute mais o grau de incapacidade sendo o percentual único de ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... de Oliveira, em substituição no segundo grau, ao julgar a insatisfação do recorrente – um ... a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial ... Art. 81 ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...
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Licitações
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... na alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel ...
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Da advocacia
... árias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, ... ão, mesmo que em excesso, não configuram o dolo necessário para tipificar o delito de desacato ... 2 - O ônus direto pelo pagamento ao advogado é do cliente que se ...
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Direito Administrativo
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: HENRIQUE ALMEIDA DOMINGOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... viável exigir-se do Magistrado um grau de ... convencimento pleno e indiscutível acerca ... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão, ... tais como a ... como também se verificou o envolvimento direto de menores ... na atividade de mercancia ilícita ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... proporcionar-lhe, através de benefício direto ou indireto para terceiros, o enriquecimento ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... º 24526/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 25.8.2008, MS nº 32455 AgR/DF, 1ª ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... competência à Justiça Federal de primeiro grau, por força do PRINCÍPIO DA ... SUPREMACIA DA ... converte o cúmplice em autor direto” (Concurso de agentes – uma ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... -se pelo ato comissivo praticado com dolo ou culpa em sentido estrito. O damnum ... a aplicação do critério relativo ao grau de culpa do lesante. Evidentemente, se na simples ... dolo direto ; mas também se admite o dolo indireto o dolo ...
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Acordao N° 1715537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tribunal do júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Erro ou injustiça quanto à aplicação da pena. 1ª fase. Valoração negativa dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8. Pena-base mantida nos dois delitos. 2ª fase. Agravante da reincidência não sustentada em plenário....
... , mostra-se adequada a redução da pena no grau médio (1/2). Acaso a vítima ... tivesse ... a existência de desígnios autônomos, com dolo direto ... em relação às duas vítimas. Assim, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único ... pelo crime praticado pelo executor direto e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI - deixar de ... terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... eletivos, sendo necessária a aferição de dolo" com finalidade ilícita ... por parte do agente.\xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... (meio grau Gay Lussac) de álcool etílico potável ... concentração avançada de mostos a fogo direto ou a vapor, sensivelmente caramelizado, com um ... V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; e ... VI ...