dolo direto e dolo eventual

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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. PREFACIAL REJEITADA."Não se pode confundir o agente provocador com o funcionário policial que, informado previamente acerca de crime que alguém

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tribunal do Júri – Julgamento – Condenações – Recurso defensivo – Nulidade do julgamento – Não juntada resposta aos quesitos de LAURO – Nulidade do quesito relativo ao dolo – Denúncia que narra dolo direto no homicídio – Quesitação acerca de dolo direto ou dolo eventual – Dolo alternativo que viola o princípio da correlação entre a acusação e a sentença – Julgamento anulado...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. NARRATIVAS UNÍSSONAS E COERENTES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, OBJETO DE ROUBO, QUE ESTAVA...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.RECLAMO DE UM RÉU. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA NA SENTENÇA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990). FORNECIMENTO DE CIGARROS A FILHO MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO, CUJA DISPOSIÇÃO INFRALEGAL NÃO MENCIONA NICOTINA, PRINCIPAL...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS AUTOMÓVEIS QUE ESTIVERAM EM SEU COMÉRCIO. RÉU QUE MANTEVE OBJETOS...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. 1. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR "SABE" SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. ELEMENTO SUBJETIVO...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, já que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA A RESPEITO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DIRETO OU EVENTUAL. Preliminares. 1. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrado o agente na posse de documento falsificado, inverte-se o ônus da prova, pelo que caberia a ele e à defesa técnica comprovarem suas alegaçõ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - VÍTIMA ELVIS BRITO NASCIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - VÍTIMA MURILO PINA SANTOS. DOLO DIRETO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INCABÍVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - VÍTIMA LIAMARA LUZ DE FARIAS. DOLO EVENTUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RÉU GUILHERME IMPRONUNCIADO. RÉU GILSON PRONUNCIADO APENAS PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.RECURSO DA DEFESA DO RÉU GILSON. 1) PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE ABORDA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE DE ERRO DE TIPO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VERDADEIRA IDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL FOI FORÇADA E DE QUE O RÉU AGIU...

APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio tentado – Desclassificação em plenário de julgamento – Recurso ministerial – Nulidade e prejuízo verificados de ofício – Quesitação em violação ao princípio da correlação entre a acusação e sentença – Quesito alternativo de dolo direto e dolo eventual, não obstante a acusação seja específica a dolo direto – Quesito que restringiu a tentativa ao pronto atendimento...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO E RECEPTAÇÃOE (ARTS. 180, §§ 1º E 2º, E 304, CAPUT, C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA...

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