dolo eventual nos crimes de transito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CP). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA alterada SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (art. 306 do CTB). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO ÓRGÃO ACUSADOR E PELA DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. 1. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME CULPOSO VERTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE CONDUTA DELITUOSA QUE ULTRAPASSA A MERA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, HAVENDO...

• Curso de direito constitucional

APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. POR DERRADEIRO, PREQUESTIONA A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO CP. PECULATO-APROPRIAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM AUDITORIA INTERNA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO COMPROVADO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO....

APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

• Direito Sumular STJ

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÍTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...

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APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONTRA O PRIMEIRO RÉU - CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA O SEGUNDO RÉU - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – 1. RECURSO DEFENSIVO: 1.1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PELA REAÇÃO DA VÍTIMA

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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT (DUAS VEZES), EM CONCURSO FORMAL, ART. 129, § 2º, INCISO IV C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H" E ART. 70, TODOS DO CPB, E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE...

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PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão