efeitos da sentença declaratória falência
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Acórdão Nº 0002765-50.2015.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO ... ao final, teve a falência declarada. Negócio realizado antes do ... termo ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... PATRIMÔNIO ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Acórdão nº 0406644-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... SENTENÇA PROCEDENTE, EM ... PARTE. TESE DE EXTINÇÃO DO ... DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº ... Também a doutrina ao tratar dos efeitos da decretação de falência, destaca: ... com.br/artigos/149692621/a-sentenca-declaratoria- ... de-falencia-e-seus-efeitos) ... Assim, ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ão, façam-se os autos conclusos para a sentença ... Cumpra-se ... Salvador-BA, 6 de ... , a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas, no id ... de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Acórdão nº 2007/0020822-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... FALÊNCIA. EMPRESA ATINGIDA POR DECRETO FALIMENTAR E POR ... EXISTÊNCIA ... A decisão que estende efeitos de falência e desconsidera a personalidade ... sentença declaratória da falência, deveriam o Síndico e ...
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Da advocacia
... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Decisão Monocrática Nº 0621832-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ... que se deu em 30/01/2019; que a sentença" na ... ação de usucapião é meramente declarat\xC3" ... ÇÃO DE FALÊNCIA DO PROPRIETÁRIO EFEITOS - SUSPENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO LAPSO ... ... A ... sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000067-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE PERFEITAMENTE ... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE ... INTERROMPE A ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO ... 105, III, "a" ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Acórdão Nº 08027097920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
... em 19 de Agosto de 2019, fora publicada sentença declaratória da falência da FEDERAL SEGUROS ... anexo)” ... Esclarece que “Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de ...
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Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou ... ção Mandamental em face de Ação Declaratória, pois a diversidade de ritos dos pleitos não ... Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos ... Art. 3º As partes interessadas podem ...
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Acórdão Nº 0002775-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ORDENS DE IMISSÃO DA ... MASSA FALIDA NA ... proferida ao mov. 27.1 dos autos de falência n. 0015728-58.2021.8.16.0185, dos ... embargos de ... foram julgados procedentes pela sentença de mov. 1.66, oportunidade em que foi ... e sua não admissão na ação declaratória e ... vice-versa), ou que os processos sejam ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do proprietário, enquanto ... de direito reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... Tambem não o resolve a sentença declaratória de falência. Na dos proprietários, dar-lhe-ão ...
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Acórdão Nº 0012908-42.2008.8.16.00172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... embargantes, mantendo intacta a sentença ... Considerando que ambos os recursos foram ... ” da posse pela decretação de falência da Cia Norpa. Essa situação, ... portanto, ... o Acórdão utilizado na sentença tem efeitos ... comparativos, pois versou sobre hipótese em ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... e fazendo soar o alerta do risco de falência democrática 2 ... Mesmo sem o necessário ... Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.543 ... Tribunal ... legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da epidemia de HIV/AIDS junto à ... de Santa Catarina (TJ/SC), ao reformar sentença que condenara o estabelecimento ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0012908-42.2008.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... embargantes, mantendo intacta a sentença ... Considerando que ambos os recursos foram ... ” da posse pela decretação de falência da Cia Norpa. Essa situação, ... portanto, ... o Acórdão utilizado na sentença tem efeitos ... comparativos, pois versou sobre hipótese em ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Decisão Monocrática Nº 4000179-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-07-2020
... suspensivo antecedente para suspender os efeitos da sentença prolatada [na "actio" declaratória ... ítulo V, que trata especificamente de falência"\" (fl. 1 do incidente). Pugnou, ao fim, pela corre\xC3" ...
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Acórdãos nº 2098820-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Extensão dos efeitos da falência para a primeira agravante ... SENTENÇA DECLARATÓRIA. ENCOL. FRAUDE À ...
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Parte 1
... ças existentes na empresa, a qual para efeitos cognitivos é análoga ao mercado, como já ... incorreria seria alto no caso de uma falência da GM, já que a riqueza total de todos os ... : a falência tem sempre como causa uma sentença declaratória da falência. É um ato jurídico ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ção, ou melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para ... nas ações de recuperação judicial, falência e inventário. Títulos de crédito em concurso ... Miranda, indica que se a ação for declaratória, ela não pode interromper a prescrição porque ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
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Acórdão Nº 0003300-94.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DECISÃO DE FALÊNCIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL – QUESTÃO ... EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES ... VISTOS, relatados e discutidos ... POSSE – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA" UNA – IMPROCEDÊNCIA DA ... USUCAPIÃO E PROCED\xC3" ... , sendo certo que a sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ... devem ser habilitados nos autos da falência, conforme a Lei n. 11.101 (ver segunda parte do ... -I do TST (ver Anexo), propor ação declaratória, nessa situação, com vistas a obter ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia das relações jurídicas; 9. Efeitos das relações jurídicas no tempo; 10 ... , a mãe ingresse com uma ação declaratória de paternidade que culmine na constituição ... ída com a linguagem competente da sentença na ação declaratória, uma prova disso é que ... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, sob o fundamento ...