efeitos da sentença declaratória falência
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... 23) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ...
-
Acórdão indexados nº AR-126/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2003
... ÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
-
Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... 20) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ...
-
Das penas
... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
-
Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
... que somente estão sujeitos aos efeitos de suas disposições as sociedades ... de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém” ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos ...
-
Acórdãos nº 2150959-56.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... Sentença trabalhista que possui natureza te declaratória. Interpretação que melhor se ... de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos da recuperação ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos ... • É a posição dominante do STF: RTJ ...
-
Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao ...
-
Acórdãos nº 2150966-48.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... Sentença trabalhista que possui natureza mente declaratória. Interpretação que melhor se ... de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos da ...
-
Acórdão Nº 0011818-24.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS AUTORAIS – ... FALIDA – DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO ANO DE 1995 QUE ... INTERROMPE O CURSO DA ... IMÓVEL – SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS – ... INTERRUPÇÃO ...
-
Direito Tributário
... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de ... (B) promover ação declaratória de inexistência de relação ...
-
Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... , mas antes da prolação da sentença nos autos do Requerimento de Falência, em ... á ser considerado devedor para estes efeitos, pois então estará demons-trando que havia ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO ...
-
Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
-
Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... SENTENÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA ... de insolvência civil tem natureza declaratória/constitutiva, porquanto visa ao ... do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios ... da declaração, com interseção ... se equipara, para a pessoa física, à falência da pessoa jurídica volvida ao ... -
Decisão da Presidência nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1981
Não constitui sentença estrangeira, suscetível de homologação, mero ... ção, sentença estrangeira declaratória de falência, cujos possíveis 'efeitos no Brasil ...
-
Da execução trabalhista
... , o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o ... a desistência da execução produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... jurídica da liquidação é declaratória, enquanto outros afirmam ser constitutiva ...
- Acórdão nº0013953-85.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 21-09-2023
-
Acordao N° 1792967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Massa falida. Incompetência dos juizados especiais. Preliminar declarada/reconhecida de ofício. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para processar a presente demanda, em razão de...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de recurso inominado ... que o Juízo universal da falência não tem força atrativa em relação aos ... ão liminar que eventualmente suspende os efeitos de decisão judicial declaratória de falência ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
-
Direito das obrigações
... É aquela que produz efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, ... do vencimento se: a) o devedor cair em falência ou concurso de credores; b) os bens do devedor, ... feito por processo de conhecimento, a sentença tem natureza declaratória. Para que o devedor ...
- Acórdãos nº 0003843-24.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
Direito tributário e processual tributário
... O enunciado afirma que a sentença que julga indevida a cobrança de imposto em ... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... Lei Complementar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 01/01 de 06 de janeiro ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...