efeitos da sentença declaratória falência
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Acórdão Nº 0003300-94.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... DECISÃO DE FALÊNCIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL – QUESTÃO ... EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES ... VISTOS, relatados e discutidos ... POSSE – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA" UNA – IMPROCEDÊNCIA DA ... USUCAPIÃO E PROCED\xC3" ... , sendo certo que a sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ... devem ser habilitados nos autos da falência, conforme a Lei n. 11.101 (ver segunda parte do ... -I do TST (ver Anexo), propor ação declaratória, nessa situação, com vistas a obter ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia das relações jurídicas; 9. Efeitos das relações jurídicas no tempo; 10 ... , a mãe ingresse com uma ação declaratória de paternidade que culmine na constituição ... ída com a linguagem competente da sentença na ação declaratória, uma prova disso é que ... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, sob o fundamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Introdução
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, sob o fundamento ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... sentença declaratória da insuficiência patrimonial para ... (7) ... 3. Competência na falência e na insolvência civil ... A natureza do ... Um dos efeitos da declaração de falência é a suspensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2004-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não configurada, na hipótese destes autos, a condição de Massa Falida da reclamada, inviável considerar contrariada a Orientação Jurisprudencial 201 da SDI-I/TST (convertida na Súmula 388/TST). Recurso de Revista não-conhecido.
... de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de decretação da falência, deteminando que a ... Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência-, quando expressamente ... - Processo nº 0024005-09.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
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Decisões Monocráticas nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1981
Não constitui sentença estrangeira, suscetível de homologação, mero ... ção, sentença estrangeira declaratória de falência, cujos possíveis 'efeitos no Brasil ...
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Civil - comercial
... ÓRIA - EXECUÇÃO de SÓCIO-AVALISTA - FALÊNCIA do SACADOR ... , não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado ... - O ... Ação: declaratória de nulidade de ato j urídico, ajuizada ... Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
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Direito constitucional
... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, ... limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora ... § ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis, em nenhuma hipótese ... (D) pode ser ... Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, só poderá ser ... e a legitimidade ativa à ação declaratória de constitucionalidade, em âmbito ... ções do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira ...
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Enunciados
... concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental ... falência ou o deferimento da recuperação judicial ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... Comentários à lei de falência e de recuperação de empresas. São Paulo: ... declaratória. 65 ... Outro fator relevante, principalmente ... 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer ... -
Sentença com número 5188277-59.2018.8.09.0000 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 13-07-2023
... absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus ... reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita ... aos efeitos ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE MORA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA PENAL ...
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Do direito das famílias
... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ... tiver perdido o poder familiar por sentença em ação de destituição do poder familiar, ... do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ... Duas são as hipóteses: separação-falência e separação-remédio. A separação-falência ...
- Acórdãos nº 0614735-47.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2228587-24.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... efeitos da regra de decadência, quais sejam: extinção ... uma ação de conhecimento (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou ação ... ação de falência que a administração pública habilite seu ... A sentença sem uma dessas condições fica prejudicada ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas ... da norma, bem assim definir os efeitos de seu descumprimento na relação ocorrida entre ... assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... trânsito executivo à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego ...
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Direito constitucional
... é, assistente ou opoente, exceto, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ... ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não ... apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de ...
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45 ... NOMES DOS DIRETORES NA SENTENÇA QUE DECLAROU A FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ... ART ... solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor ... de sociedade ... Somente após a sentença declaratória de extinção de obrigações com relação a ...