efeitos da sentença declaratória falência
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 198. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da ... IV - a advertência sobre os efeitos da revelia, se o litígio versar sobre direitos ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Direito Penal
... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale ... se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) O Direito Penal admite ... ça de perdão judicial tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, o que torna a ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a ...
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Acórdãos nº 0102167-38.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... úmulas 192 e 565 do STF - Sentença de parcial procedência para excluir a ... após a decretação de falência e se houver ativo da massa falida - Na ... declaratória da falência possui outros efeitos jurídicos ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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Magistratura TJSP 2021
... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... 11. Após a prolação de sentença arbitral, por unanimidade dos três árbitros, em ... direta de inconstitucionalidade ou declaratória de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a ... das suas atividades para pedir a falência de terceiro ... (B) Todos os créditos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.213/91), há de se reformar a r. sentença" a fim de reconhecer a validade do auto de infraç\xC3" ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes ... , quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração ... 175 ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, ... OJ-SDI-1 ... orientações ...
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Do contrato individual do trabalho
... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... de credores pelo valor determinado em sentença".” “Art. 76. O juízo da falência é indivis\xC3" ... grave não possui apenas natureza declaratória, mas também condenatória, nos termos do art ...
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Direito Constitucional
... sendo possível aplicar a modulação dos efeitos temporais da decisão, prevista no art. 27 da Lei ... , podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ... da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória do processo de ... em sentença condenatória ou declaratória ou até mesmo constitutiva (admitida a largueza ... efeitos" finais de forma mais simples do que a sentença c\xC3" ... ária (rural e urbana), atesta a total falência do sistema habitacional popular do nosso país 81 ...
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Acórdão Nº 0002241-16.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... BENEFÍCIO, PORÉM, COM EFEITOS “EX NUNC” ... IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO ... de liquidação extrajudicial ou de falência depende da ... demonstração de sua ... DECLARATÓRIA ... CUMULADA COM COBRANÇA MOVIDA PELA COPEL ... e recebidas, motivo pelo qual a sentença de ... procedência merece mantida ... 3) APELO ...
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Acórdão Nº 0021603-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661 ... /1945. EXTENSÃO DOS ... não implica na conclusão de que os efeitos da falência devem ser estendidos à ... empresa ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade ...
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Pedido de registro de candidatura
... sentença em Cartório em três dias após a conclusão ... titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... da petição inicial de uma ação declaratória" desconstitutiva da rejeição de contas, na Justi\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... citada/notificada implicaria os efeitos" da revelia; C: incorreta, pois há na jurisprud\xC3" ... , a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo ... o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa ...
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Matérias arguíveis
... à execução e nem ventilada na sentença ... 3. "A inconstitucionalidade de tributo ... declaratória). ( Código de Processo Civil Inter-pretado , ... ão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena ... 46, DA LEI 8.212/91, RECONHECIDA, COM EFEITOS EX TUNC , PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA AS ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ão forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação extrajudicial, desaparecimento dos ... Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos ... dois ou mais anos depois de prolatada a sentença. E esse caldo interpretativo formado durante ... anterior, era prevista a ação declaratória incidental como mecanismo para fazer com que a ...
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Fundamentos práticos das ações
... Os efeitos da renúncia não se aplicam, no entanto, ao ... título líquido e certo, ou seja, sentença que reconhece o direito do credor ou o título ... 4 AÇÃO DECLARATóRIA ... Generalidades: ... Quando houver dúvida ... g) o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... úmula vinculante e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... o fato do pagamento indevido é a sentença judicial ou decisão administrativa concretizando ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ... ção destes montantes, levando à falência das instituições de ensino superior ... O ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , deve ser habilitada no processo de falência do empregador ... Por oportuno, recordamos que o ... culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"; g) imputação, sem provas, ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Os arestos do TST sobre a questão ... consubstancia pretensão meramente declaratória, não havendo falar em limitação da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... sentença de primeiro grau". Este acórdão foi publicado ... agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O comando emergente da Constituição de 1988 de ... -se o tema através de ação declaratória de "inconstitucionalidade por omissão". Esta, ... E, a exemplo do que sucede na falência, a pessoa jurídica envolvida na liquidação ...
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A consolidação processual
... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 73). Ainda a ... Conforme Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos ... sentença de falência de uma empresa do grupo, o tribunal ... a prescritibilidade da ação declaratória de nulidade, era a posição de Caio ...
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Procedimentos especiais
... (dentro do mesmo processo) cuja sentença ainda não transitou em julgado ... Devido a ... , independentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacado. (DELGADO, 2018, ... insanabilis tem natureza declaratória. Indiretamente, contudo, o julgado acaba sendo ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Acesso à justiça
... época, na área cível, eram a declaratória, a ressarcitória pelo equivalente ao valor do ... ; (b) plano de reorganização na falência individual ( personal bankruptcy ); (c) ... A propósito dos efeitos de acesso à justiça por meios alternativos de ... sentença executória com força de caso julgado – “a ...
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Direito Civil
... pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... , especialmente na hipótese em que a sentença reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador ... (E) facultativo, só ...