efeitos do recurso devolutivo
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Decisão Nº 08004443620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-01-2021
... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a promovida ... pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer seja provido o recurso nos ... -se que um dos efeitos do recurso é o devolutivo, por meio do qual opera-se a transferência de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DOFUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I - É...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando...
AgInt nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1617330 - PR (2016/02002522) ... : ... apenas devolutivo do recurso especial, permanecem hígidos os ... efeitos da tutela antecipada deferida na origem, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005148520194058500), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0800514-85.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ADRIANO MOREIRA GOMES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ), enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão que fixou a referida tese; em razão ... Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, reconheceu aos segurados ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... em uma só, que as suceda para todos os efeitos legais ... Aplicar-se-ão aos consórcios, no ... inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; c) abertura dos ... Os recursos terão efeito apenas devolutivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000336-74.2016.5.07.0017), 2017-10-13
... recurso ordinário interposto pela reclamada em face da ... "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...
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Acórdão nº 0538990-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ... EM AMBOS OS EFEITOS - DANO IRREPARÁVEL ... APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO ... DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DELITIVAS ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÃCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1924034 - MG (2021/0053099-0) ... : ... efeitos do acórdão em questão, reconhecida pela ... , de fundamentação livre e de efeito devolutivo amplo, ... encontra outros fundamentos em ... -
Acórdãos nº 2149721-70.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da ... EFEITOS DO RECURSO DA APELAÇÃO. Sentença ... nos efeitos suspensivo e devolutivo, com exceção do capítulo de sentença ...
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Acordao N° 1226390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional. Latrocínio. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovadas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Medida socieducativa. Proporcionalidade. 1. O conjunto probatório revela que, no decorrer da prática do roubo, o infrator tentou contra a vida da vítima, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade, o que se adequa
... 121) ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... DOS EFEITOS DO RECURSO – DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ... De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0103), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A ausência da reclamada à sessão da audiência em que deveria prestar depoimento e produzir as demais provas implicou em sua confissão ficta, quanto aos fatos alegados na petição inicial, cuja amplitude de efeitos não autoriza a nulidade da decisão recorrida, mas apenas a sua reforma, se for o caso, em virtude do efeito...
... na petição inicial, cuja amplitude de efeitos não autoriza a nulidade da decisão recorrida, ... , se for o caso, em virtude do efeito devolutivo do recurso ordinário, com arrimo no art. 1.013, ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS DA DEFESA, EM ATENÇÃO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E À AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO À REITERAÇÃO DAS QUESTÕES NOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde ... O disposto no caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... , cabendo recurso com efeito meramente devolutivo ... § 7° A suspensão a que se refere o § 6° ...
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Recurso Ordinário
... @6. Efeitos do recurso ordinário ... O recurso ordinário tem apenas o efeito ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... éria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência ... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... que trata este Capítulo terá efeito devolutivo e suspensivo e será apresentado perante a ...
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Recursos no juizado especial federal
... RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41 DA ... que se trata de decisão com profundos efeitos dentro do processo, é viável a previsão deste ... 21.7.5. EFEITO DEVOLUTIVO ... Quanto aos efeitos do recebimento do ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... em que não se admite apelação e naqueles casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC, art. 1.01 5, incisos I a ... Interposto o recurso, poderá ele ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo ou somente no devolutivo. O efeito devolutivo é comum a ...
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Processo penal. Ações penais
... 291, CTB), os quais produzem os seguintes efeitos": ... a) permite que vítima intente a composiç\xC3" ... previstos no Código de Processo Penal: recurso em sentido estrito, apelação, embargos de ... possui, em regra, somente o efeito devolutivo. Terão, todavia, efeito suspensivo, nos casos ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
@1 Recurso em sentido estrito eleitoral ... @@1.1 ... ão da decisão é que adquire o efeito devolutivo, com seu exame pela instância superior ... 177 ... @@1.4 Os efeitos do recurso em sentido estrito ... O recurso ...
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A sentença e sua eficácia, mesmo quando sujeita a recurso
O presente estudo visa analisar o momento em que a sentença adquire eficácia e começa a produzir efeitos. Na doutrina existe forte tendência para o entendimento de que a sentença nasce ineficaz e somente ganha eficácia quando passada em julgado. Também prevalece entendimento de que todo ato jurídico é eficaz e produz efeito imediato. Em sendo a sentença um ato jurídico, por certo produz efeitos...
... força do efeito translativo, que é uma extensão do efeito devolutivo, enquanto for possível recurso de certa parte do julgado, poderá ser ... a sentença pode ser considerada eficaz e capaz de produzir efeitos. Para alguns, a sentença produz efeitos assim que publicada; para outros, ... -
Decisao Nº 8015313-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2020
... EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145808820214050000), 19-04-2022
PJE 0814580-88.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS RECONHECIDA EM ANTERIOR JULGADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES DOS SÓCIOS JÁ EXCLUÍDOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
... a hipótese, verifica-se que o presente recurso foi distribuído a minha relatoria em razão da ... para que o julgado desta Corte surta seus efeitos ... É certo que a Fazenda Nacional interpôs ... -
Decisao Nº 0500711-86.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, DO CP). APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS - DANO IRREPARÁVEL (ART. 215, DO ECA) NÃO DEMONSTRADO - APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - MENOR CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS-
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS - DANO IRREPARÁVEL (ART ... - APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - MENOR ... -
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A apelação interposta contra a sentença que impugna a confirmação
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO INFRINGENTE.2. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3.SUBMISSÃO DOS TEMAS À CORTE LOCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIAS NÃOANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DEOFÍCIO. DESVIRTUAMENTO DO ORDENAMENTO RECURSAL. 4. RECURSO DEAPELAÇÃO....